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SBT 1 CSSF => PL 6852/2006
Substitutivo
Acessória de:
PL 6852/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rosinha - PT/PR 05/09/2006
Ementa
Altera as Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, que instituem, respectivamente, o Plano de Custeio da Seguridade Social e os Planos de Benefícios da Previdência Social, para dispor sobre  contribuições e  benefícios do trabalhador rural.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para identificação, inscrição e contribuição do segurado especial de atividade agropecuária ou extrativista; cria número de Cadastro Específico do INSS - CEI.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Seguridade Social, definição, segurado obrigatório, contribuinte individual, pessoa física, produtor rural, atividade agrícola, atividade pecuária, produto hortifrutigranjeiro, seringueiro, atividade extrativa, pescador artesanal, atividade pesqueira, cônjuge, companheiro, filho, atividade, economia familiar, auxílio, terceiros, safra, critérios, exclusão, descaracterização, segurado, composição, receita bruta, empregador rural, arrecadação, recolhimento, contribuição previdenciária, acréscimo, receita, venda, artesanato, turismo, incidência, base de cálculo.
_ Alteração, lei federal, Plano de Benefícios, Previdência Social, normas, inscrição, segurado especial, identificação, propriedade rural, nome, parceiro, meeiro, outorgante, número, cadastro, (INSS), valor, salário-benefício, salário mínimo, critérios, comprovação, exercício, atividade rural, obrigatoriedade, segurado, exigência, documento fiscal, nota fiscal, empresa, cooperativa agropecuária, adquirente, produção, declaração de rendimento, imposto de renda, garantia, concessão, aposentadoria por idade, aposentadoria por invalidez, auxílio-doença, auxílio-reclusão, responsabilidade, Ministério da Previdência Social, cadastramento, segurado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
05/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha