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PL 7465/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Neyde Aparecida - PT/GO 05/09/2006
Ementa
Institui o passe livre no transporte coletivo, em todo o território nacional, para os Carteiros e Mensageiros da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Neyde Aparecida (PT-GO).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
10/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11/10/06 PÁG 46625 COL 02.
13/10/2006 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Recebimento pela CVT.
16/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7552/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 311, DE 2007, pelo Deputado(a) Jackson Barreto, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-311/2007.
17/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Designado Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR)
18/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 21/05/2007)
30/05/2007 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
02/04/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CVT, pelo Dep. Chico da Princesa
• Parecer do Relator, Dep. Chico da Princesa (PR-PR), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 7552/2006, apensado.
14/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
21/05/2008 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 110/2008-CVT.
21/05/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7552/2006 apensada.
21/05/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
05/06/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 06/06/08, PÁG 25677 COL 01, Letra A.
02/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG)
03/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 04/07/2008)
17/07/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
06/08/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. João Magalhães
• Parecer do Relator, Dep. João Magalhães (PMDB-MG), pela inconstitucionalidade, injuridicidade e técnica legislativa deste e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PL 7552/2006, apensado, com emenda.
02/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião
• Vista ao Deputado Antonio Carlos Biscaia.
04/09/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo de Vista Encerrado
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
• Aprovado o Parecer, contra o voto do Deputado Luiz Couto.
15/10/2008 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação - Ofício n° 459/2008-CCJC.
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 10 08 PAG 46962 COL 01, Letra B.
22/10/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/10/2008): PL 7552/2006, apensado, com parecer favorável; e PL 7465/2006, principal, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD, e com parecer pela inconstitucionalidade e injuridicidade, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
05/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
06/11/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação automática do PL 7.552/06 deste, em face do arquivamento deste, nos termos do artigo 133 e do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD.
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 58, combinado com o artigo 133 do RICD.
18/02/2009 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo, Memorando n.º 27/09 - COPER