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PL 7460/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada; Vetado totalmente |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Mariângela Duarte - PT/SP |
05/09/2006 |
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Ementa |
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Estabelece a visão monocular como deficiência visual. |
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Nova redação da Ementa |
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NOVA EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual. |
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Indexação |
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Classificação, visão monocular, pessoa portadora de deficiência, deficiência visual. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/09/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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01/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Proposição vetada totalmente. DOU 01 08 08 PÁG 11 COL 03. Motivo do veto: MSC 570/08-PE. |
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29/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pela Deputada Mariângela Duarte (PT-SP). |
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22/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45510 COL 01. |
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09/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA) |
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10/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 13/11/2006) |
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27/11/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/12/2006 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Luiz Bassuma |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação. |
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21/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este o PL-7672/2006. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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28/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 392, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Bassuma, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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24/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-392/2007.
DCD de 25 04 07 PÁG 18761 COL 01. |
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10/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP) |
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11/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/05/2007) |
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29/05/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Dr. Talmir |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7672/2006, apensado. |
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22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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24/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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24/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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24/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7672/2006 apensada. |
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28/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD de 29/08/07, PÁG 43144 COL 01, Letra A. |
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13/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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14/09/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 17/09/2007) |
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02/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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25/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 7672/2006, apensado, com substitutivo. |
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26/10/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 29/10/2007) |
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07/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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21/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 22 12 07 PAG 68835 COL 02, Letra B. |
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06/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 07/02/2008): Projeto de Lei nº 7.460/2006, principal, com parecer favorável; e Projeto de Lei nº 7.672/2006, apensado, com parecer contrário, sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. |
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14/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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15/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desapensação automática do PL 7672/2006, apensado, em função do seu arquivamento nos termos do artigo 133 do RICD. |
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• |
Ofício SGM-P 69/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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15/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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05/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Geraldo Pudim |
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11/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade. |
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18/03/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 55/08/PS-GSE. |
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15/07/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 986/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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01/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Proposição vetada totalmente. DOU 01 08 08 PÁG 11 COL 03. Motivo do veto: MSC 570/08-PE. |
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12/08/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 456/08 (CN) comunicando veto integral e solicitando indicação de membros para integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto. |
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15/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 164/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09). |
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27/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. MANTIDO O VETO TOTAL Nº 29/08 APOSTO A ESTE PROJETO (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1444 COL 01). |
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29/05/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 187/09 (CN) comunicando a manutenção de veto presidencial em sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7460/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/09/2006 |
Às Comissões de
Seguridade Social e Família e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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PL 7460/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 7460/2006 |
Parecer do Relator |
25/10/2007 |
Geraldo Pudim |
|
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 7672/2006, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7460/2006 |
Substitutivo |
25/10/2007 |
Geraldo Pudim |
|
Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.853, de 1989, que dispõe sobre pessoas portadoras de deficiência, para caracterizar a visão monocular como deficiência visual. |
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|
PAR 1 CCJC => PL 7460/2006 |
Parecer de Comissão |
06/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do PL 7672/2006, apensado, com substitutivo. |
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|
|
RDF 1 CCJC => PL 7460/2006 |
Redação Final |
05/03/2008 |
Geraldo Pudim |
|
|
|
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 7460/2006 |
Parecer do Relator |
12/12/2006 |
Luiz Bassuma |
|
Parecer do Relator, Dep. Luiz Bassuma (PT-BA), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 7460/2006 |
Parecer do Relator |
14/08/2007 |
Dr. Talmir |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7672/2006, apensado. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 7460/2006 |
Parecer de Comissão |
22/08/2007 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Talmir (PV-SP), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 7672/2006, apensado. |
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