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PL 7451/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6315/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ivan Ranzolin - PFL/SC 05/09/2006
Ementa
Dá nova redação ao inciso III do art. 9º da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobe a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Possibilita a renovação do contrato temporário aos que passarem por processo de seleção de prova escrita e prova de títulos.
Indexação
Alteração, Lei de Contratação Temporaria de Interesse Publico, proibição, contratado, renovação, contratação, exceção, realização, processo seletivo, seleção, prova escrita, título.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2006 Apense-se à(ao) PL-6315/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Ivan Ranzolin (PFL-SC).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-6315/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2006 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45500 COL 02
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7451/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2006 Apense-se à(ao) PL-6315/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária