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PL 7450/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5423/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rodolfo Pereira - PDT/RR 05/09/2006
Ementa
Dispõe sobre a não-incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste.
Explicação da Ementa
Estabelece a não-incidência até que seja aprovada lei complementar sobre desenvolvimento regional, integração e órgãos regionais, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 43 da Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/01/2007 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5423/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45499 COL 02
18/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.