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PL 7450/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5423/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Rodolfo Pereira - PDT/RR 05/09/2006
Ementa
Dispõe sobre a não-incidência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM - sobre mercadorias cuja origem ou destino final seja porto localizado na Região Norte ou Nordeste.
Explicação da Ementa
Estabelece a não-incidência até que seja aprovada lei complementar sobre desenvolvimento regional, integração e órgãos regionais, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 43 da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Alteração, lei federal, prazo, incentivo fiscal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), incidência, mercadoria, destinação, porto, Região Norte, Região Nordeste, período, ausência, aprovação, lei complementar, desenvolvimento regional, benefício fiscal, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
18/01/2007 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-5423/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45499 COL 02
18/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
05/03/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 431, DE 2007, pelo Deputado(a) Fátima Bezerra, que solicita o desarquivamento de proposição.
26/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-431/2007. DCD 27 04 07 PAG 19455 COL 01.
30/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 02/05/2007)
15/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
16/05/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD. DCD 17 05 07 PAG 23876 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7450/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2006 Apense-se à(ao) PL-5423/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
18/01/2007 Tendo em vista a aprovação pela Câmara dos Deputados, em 20 de dezembro de 2006, da Medida Provisória 321/06, que Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia; altera as Leis nºs 10.893, de 13 de julho de 2004, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências, declaro a prejudicialidade, nos termos do art. 164, inciso II, do Regimento Interno dos projetos de lei nos  5.423/05 e 7.450/06.  Publique-se.
DCD de 19 01 07 PÁG 01144 COL 01.