| PFC 128/2006 | |||||||||||||||||||||
| Proposta de Fiscalização e Controle | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Luiz Bittencourt - PMDB/GO | 05/09/2006 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor realize ato de fiscalização e controle para verificar denúncias de irregularidades comerciais praticadas pela empresa SUPERMAX BRASIL IMPORTADORA S/A. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Empresa fabricante de luvas. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||
| 08/09/2006 | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 05/09/2006 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Fiscalização e Controle pelo Deputado Luiz Bittencourt (PMDB-GO). | ||||||||||||||||||||
| 08/09/2006 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Defesa do Consumidor Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Regime de Tramitação: Ordinária |
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| 15/09/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||
| 19/09/2006 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/06 PÁG 44904 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 31/10/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Fleury (PTB-SP) | ||||||||||||||||||||
| 03/11/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Relatório Prévio, Dep. Fleury (PTB-SP), pela implementação. | ||||||||||||||||||||
| 08/11/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado por Unanimidade o Relatório Prévio | ||||||||||||||||||||
| 22/11/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Envio do Of. Pres. n° 256/06, ao Presidente do TCU, solicitando auditoria nos procedimentos adotados pela ANVISA, conforme "Plano de Execução e Metodologia de Avaliação", constante no item V do Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| • | Envio do Of. Pres. n° 258/06, ao Ministro da Saúde, solicitando esclarecimentos sobre as providências adotadas pela ANVISA, conforme "Plano de Execução e Metodologia de Avaliação", constante no item V do Relatório Prévio. | ||||||||||||||||||||
| 23/11/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n° 1416-GP/TCU, do Presidente do TCU, informando o recebimento do Of. Pres. n° 256/06 e que o referido expediente foi autuado no TCU com o n° de processo TC-027.153/2006-8 | ||||||||||||||||||||
| 07/12/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício GAB/CD n° 1.233/2006, do Deputado Fleury, encaminhando material a ser remetido ao TCU para que sirva de subsídio aos auditores que realizarão a referida fiscalização. | ||||||||||||||||||||
| 12/12/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhamento do Of. Pres. n° 319/06, ao Presidente do TCU, com material a ser utilizado como subsídio aos auditores que realizarão a auditoria. | ||||||||||||||||||||
| 21/12/2006 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n° 1537-GP/TCU, do Presidente do TCU, informando o recebimento do Of. Pres. n° 319/06 e que o referido expediente foi protocolizado com o número de documento 0000426002855 | ||||||||||||||||||||
| 24/01/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Ofício n° 56/GM, do Ministério da Saúde, em resposta ao Of. Pres. n° 258/06, contendo os esclarecimentos solicitados. | ||||||||||||||||||||
| 31/01/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebido o Aviso n° 26-Seses-TCU-Plenário, do Presidente do TCU, encaminhando cópia do Acórdão proferido nos autos do processo TC-027.153/2006-8 | ||||||||||||||||||||
| 26/04/2007 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Antonio Cruz (PP-MS) | ||||||||||||||||||||
| 16/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Aviso n° 1294-GP/TCU, com cópia do Acórdão n° 1.796/2008 | ||||||||||||||||||||
| 17/12/2008 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Envio do Of. Pres. n° 281/08 ao relator, Deputado Antônio Cruz, com cópia do Aviso n° 1294-GP/TCU. | ||||||||||||||||||||
| 17/03/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. César Halum (PPS-TO) | ||||||||||||||||||||
| 22/03/2011 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 897/2011, pela Comissão de Defesa do Consumidor, que: "Requer a reconstituição da PFC 128/2006". | ||||||||||||||||||||
| 28/03/2011 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Req. 897/2011 conforme despacho do seguinte teor: "DEFIRO, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição da Proposta de Fiscalização e Controle nº 128/2006. Publique-se." DCD do dia 29/03/11 PÁG 14213 COL 01. |
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| 30/03/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | À CDC, o projeto reconstituído. | ||||||||||||||||||||
| 28/04/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Relatório Final n. 1 CDC, pelo Deputado César Halum (PPS-TO). | ||||||||||||||||||||
| • | Propõe que a Comissão de Defesa do Consumidor encaminhe Requerimento de Informação ao Ministro de Estado da Saúde, a fim de que seja inteirada a respeito das providências adotadas na Anvisa para cumprimento das recomendações e determinações feitas pelo TCU no Acórdão nº 1796/2008-Plenário. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Relatório Final. | ||||||||||||||||||||
| 25/05/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado Requerimento de Informação n 613 de 2011 ao Ministro da Saúde | ||||||||||||||||||||
| 22/07/2011 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Of. 1ª Sec/RI/I nº 2076/11 em resposta ao Requerimento de Informação nº 613/2011 da Sra. Rose de Freitas, solicitando ao Ministro da Saúde informações sobre as providências adotadas pela Anvisa para o cumprimento do Acórdão 1796/2008 - Plenário- TCU | ||||||||||||||||||||
| 15/08/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor publicado no DCD de 16/09/11, PÁG 51074 COL 01, Letra A. | ||||||||||||||||||||
| 06/09/2011 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | ||||||||||||||||||||
| 31/07/2012 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Ao Arquivo - Memorando nº 166/12 - COPER | ||||||||||||||||||||