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PRL 1 CCJC => PL 3882/2004
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 3882/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Iriny Lopes - PT/ES 05/09/2006
Ementa
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pela Dep. Iriny Lopes
Parecer da Relatora, Dep. Iriny Lopes (PT-ES), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.