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SBT 1 CCJC => PL 2201/1996
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 2201/1996
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luciano Zica - PT/SP 05/09/2006
Ementa
Dispõe sobre o uso e cobrança dos estacionamentos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços.
Explicação da Ementa
Concede a isenção de cobrança de taxa de estacionamento, nas primeiras 3 (três) horas, ao consumidor que comprovar a efetiva utilização do estabelecimento do fornecedor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
05/09/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Luciano Zica