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PL 7441/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 11642/2008 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Arnaldo Madeira - PSDB/SP |
04/09/2006 |
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Ementa |
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Considera o Município de Iguape, localizado no Estado de São Paulo, o "Berço da Colonização Japonesa no Brasil". |
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Explicação da Ementa |
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Local de instalação da primeira colônia japonesa no Brasil - a Colônia Katsura, no bairro Jipovura. |
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Indexação |
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Declaração, Município, Iguape, (SP), Berço da Colonização Japonesa no Brasil, início, colonização, chegada, imigrante, País Estrangeiro, Japão. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/09/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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11/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11642/2008. DOU 14 01 08 PÁG 03 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Arnaldo Madeira (PSDB-SP). |
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22/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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26/09/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Recebimento pela CEC. |
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45492 COL 02 |
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29/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA) |
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30/11/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 01/12/2006) |
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19/12/2006 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 24, DE 2007, pelo Deputado(a) Arnaldo Madeira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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08/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 26, DE 2007, pelo Deputado(a) Paulo Rubem Santiago, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 31, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Couto, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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09/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 148, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 149, DE 2007, pelo Deputado(a) Júlio Delgado, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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• |
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 119, DE 2007, pelo Deputado(a) Luiz Carreira, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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07/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-24/2007 => PLP-361/2006.
DCD de 08/03/07 PÁG 8668 COL 02. |
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07/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA) |
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08/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007) |
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19/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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23/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Parecer do relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação. |
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28/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Gastão Vieira (PMDB-MA). |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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30/03/2007 |
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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30/03/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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30/03/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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03/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 04/04/07 PAG 14691 COL 01, Letra A. |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP) |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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24/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. William Woo |
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• |
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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12/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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12/07/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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01/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 02 08 07 PAG 37862 COL 02, Letra B. |
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02/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Autorização para abertura de prazo recursal contra Pareceres Favoráveis nas Comissões. |
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• |
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 03/08/2007) |
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16/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos. |
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20/08/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Ofício SGM-P 1423/2007 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. |
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• |
Encaminhado à CCP |
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20/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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23/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator da Redação Final, Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA) |
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• |
Apresentação da Redação Final, RDF 1 CCJC, pelo Dep. Antonio Carlos Magalhães Neto |
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28/08/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião |
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• |
Aprovada a Redação Final por Unanimidade |
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04/09/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 399/07/PS-GSE. |
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26/12/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 1.984/07 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção. |
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11/01/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Transformado na Lei Ordinária 11642/2008. DOU 14 01 08 PÁG 03 COL 01. |
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13/02/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebimento do Ofício nº 53/08 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7441/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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22/09/2006 |
Às Comissões de
Educação e Cultura e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) -
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
|
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|
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|
|
PL 7441/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7441/2006 |
Parecer do Relator |
24/05/2007 |
William Woo |
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Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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PAR 1 CCJC => PL 7441/2006 |
Parecer de Comissão |
05/07/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. William Woo (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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RDF 1 CCJC => PL 7441/2006 |
Redação Final |
23/08/2007 |
Antonio Carlos Magalhães Neto |
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|
|
Comissão de Educação e de Cultura (CEC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CE => PL 7441/2006 |
Parecer do Relator |
23/03/2007 |
Gastão Vieira |
|
Parecer do relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação. |
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|
|
PAR 1 CE => PL 7441/2006 |
Parecer de Comissão |
28/03/2007 |
Comissão de Educação e Cultura |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do relator, Dep. Gastão Vieira, pela aprovação. |
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