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REC 303/2006 => PL 595/2003
Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 595/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jair Bolsonaro - PP/RJ e outros 04/09/2006
Ementa
Contra a apreciação conclusiva pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania sobre o Projeto de  Lei nº 595 de 2003.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
10/11/2006 Prejudicado o REQ 4335/06,  do Dep. Dilceu Sperafico, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Prejudicado tendo em vista o arquivamento da proposição. Publique-se."
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (13)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º, RICD) pelo Deputado Jair Bolsonaro (PP-RJ).
14/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4321/2006, pelo Dep. Luis Carlos Heinze, que "solicita a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 303, de 2006, de autoria do Dep. Jair Bolsonaro, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 595, de 2003."
15/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4322/2006, pelo Dep. Antônio Carlos Pannuzio, que "solicita a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 303, de 2006, de autoria do Dep. Jair Bolsonaro, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 595, de 2003."
15/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4323/2006, pelo Dep. Érico Ribeiro, que " Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso ao PL 595, de 2003."
• Apresentação do REQ 4324/2006, pelo Dep. Alberto Fraga, que " Requer a retirada de assinatura de apoiamento do Recurso ao PL 595, de 2006."
18/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4325/2006, pelo Dep. Enio Bacci, que "requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 303, de 2006, de autoria do dep. Jair Bolsonaro contra a apreciação conclusiva do PL nº 595, de 2003."
• Apresentação do REQ 4326/2006, pelo Dep. Nilton Baiano, que " Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso 303, de 2006."
19/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4327/2006, pelo Dep. Zonta, que " Requer retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso 303/2006."
• Apresentação do REQ 4328/2006, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que "requer retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006."
• Apresentação do REQ 4329/2006, pelo Dep. Pastor Reinaldo, que "requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006."
• Apresentação do REQ 4331/2006, pelo Dep. Ildeu Araujo, que " Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006."
19/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 4332/2006, pela Dep. Laura Carneiro, que " Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006."
• Apresentação do REQ 4333/2006, pelo Dep. Alceu Collares, que " Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006."
20/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do disposto o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se
21/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ 4335/2006, pelo Dep. Dilceu Sperafico, que "solicita a retirada de assinatura de apoiamento do Recurso nº 303, de 2006, de autoria do Dep. Jair Bolsonaro, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 595, de 2006."
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06 PÁG 45583 COL 01.
10/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prejudicado o REQ 4335/06,  do Dep. Dilceu Sperafico, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Prejudicado tendo em vista o arquivamento da proposição. Publique-se."
02/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Ao Arquivo - Memorando nº 32/07 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 303/2006 => PL 595/2003    Histórico de Despachos
Data Despacho
20/09/2006 Tendo em vista a retirada de assinaturas necessárias ao trâmite da proposição, nos termos do disposto o art. 102, § 4º do RICD, determino o arquivamento da proposição, por não conter o número mínimo de signatários indicado no art. 58 § 3º c/c o art. 132 § 2º do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se
REC 303/2006 => PL 595/2003    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4321/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 14/09/2006 Luis Carlos Heinze Solicita a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 303, de 2006, de autoria do Dep. Jair Bolsonaro, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 595, de 2003.
REQ 4322/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 15/09/2006 Antonio Carlos Pannunzio  Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso contra apreciação conclusiva, do PL 595/2003.
REQ 4323/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 15/09/2006 Érico Ribeiro  Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso ao PL 595, de 2003.
REQ 4324/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 15/09/2006 Alberto Fraga  Requer a retirada de assinatura de apoiamento do Recurso ao PL 595, de 2006.
REQ 4325/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 18/09/2006 Enio Bacci Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso nº 303, de 2006, de autoria do dep. Jair Bolsonaro contra a apreciação conclusiva do PL nº 595, de 2003.
REQ 4326/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 18/09/2006 Nilton Baiano  Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso 303, de 2006.
REQ 4327/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 19/09/2006 Zonta  Requer retirada de assinatura de apoiamento ao Recurso 303/2006.
REQ 4328/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 19/09/2006 Antonio Carlos Mendes Thame Requer retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006.
REQ 4329/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 19/09/2006 Pastor Reinaldo Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006.
REQ 4331/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 19/09/2006 Ildeu Araujo  Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006.
REQ 4332/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 19/09/2006 Laura Carneiro  Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006.
REQ 4333/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 19/09/2006 Alceu Collares  Requer a retirada de assinatura de apoiamento ao REC 303, de 2006.
REQ 4335/2006 => REC 303/2006 => PL 595/2003 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Coletiva Obrigatória 21/09/2006 Dilceu Sperafico Solicita a retirada de assinatura de apoiamento do Recurso nº 303, de 2006, de autoria do Dep. Jair Bolsonaro, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei nº 595, de 2006.