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PL 7439/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Antonio Carlos Mendes Thame - PSDB/SP 04/09/2006
Ementa
Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
Indexação
Tipicidade, crime inafiançável, crime imprescritível, crime organizado, associação criminosa, organização criminosa, quadrilha, motim, preso, penitenciária, presídio, atentado, segurança pública , ordem constitucional, organização, Estado, prazo, incomunicabilidade, réu preso, informação, juiz, local, laudo, exame de corpo de delito, comunicação, família, suspeito, exigência, requisição, utilização, escuta telefônica, garantia, anonimato, juízo, serventuário, auxiliar de justiça, tribunal do júri, prazo mínimo, suspensão, proteção, proibição, concessão, condenado, benefício, anistia, graça, indulto, comutação de pena, apelação em liberdade, progressão da pena, limite máximo, pena de reclusão, agravação penal, utilização, patrimônio público, cumprimento, penalidade, estabelecimento penal, segurança máxima, Regime Disciplina Diferenciado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Apensados
Apensados ao PL 7439/2006 (1)
PL 7551/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
26/09/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45489 COL 01
24/10/2006 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
16/11/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este o PL-7551/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 339 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
12/02/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
28/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 375, DE 2007, pelo Deputado(a) Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
20/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-375/2007.
DCD 21 04 07 PAG 18253 COL 01
05/06/2007 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
08/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 202/2011, pelo Dep. Antonio Carlos Mendes Thame, que solicita o desarquivamento de proposição.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-202/2011.
27/08/2013 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 8434/2013, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o envio do Projeto de Lei n º 7.439, de 2006, para a próxima Comissão constante do despacho, em virtude da perda de prazo por parte da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para manifestar-se sobre a matéria".
02/09/2013 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado no Requerimento n. 8.434/2013, de seguinte teor: "Concedo o prazo adicional de dez sessões à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado - CSPCCO para votar o Parecer relativo ao Projeto de Lei n. 7.439/2006, após o quê deverá ser remetido à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, na forma do art. 52, § 6º, do RICD. Publique-se. Oficie-se."
02/09/2013 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO, cópia do Ofício n° 1905/2013 - SGM/P em resposta ao REQ 8434/13.
27/05/2014 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
28/05/2014 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CSPCCO o Ofício 1003/14-SGM/P determnando o envio deste à CCJC.
09/06/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida sem Manifestação.
10/06/2014 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encaminhado à CCJC.
10/06/2014 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-7551/2006 apensada.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
DCD do dia 01/02/15 PÁG 49 COL 01 Suplemento.
26/02/2015 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 680/2015, pelo Deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), que: "Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue".
03/03/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-680/2015.
02/06/2016 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG)
05/04/2017 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Delegado Edson Moreira (PR-MG).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7551/2006, apensado, com substitutivo.
31/01/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
26/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7439/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2006 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinária
27/05/2014 Expirado o prazo adicional de dez sessões concedido em despacho proferido por esta Presidência no dia 02/09/2013, determino o envio do Projeto de Lei n. 7.439/2006 para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publique-se. Oficie-se.
PL 7439/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 7439/2006 Parecer do Relator 05/04/2017 Delegado Edson Moreira Parecer do Relator, Dep. Delegado Edson Moreira (PR-MG), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 7551/2006, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 7439/2006 Substitutivo 05/04/2017 Delegado Edson Moreira Regulamenta a imprescritibilidade e a inafiançabilidade de crimes praticados por grupos armados e associações criminosas que atentem contra a segurança e a ordem constitucional e o Estado democrático, institui medidas repressivas a estas condutas e cria novas figuras penais.
PL 7439/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 202/2011 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 08/02/2011 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o desarquivamento das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.
REQ 8434/2013 => PL 7439/2006 Requerimento de Redistribuição 27/08/2013 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o envio do Projeto de Lei n º 7.439, de 2006, para a próxima Comissão constante do despacho, em virtude da perda de prazo por parte da Comissão Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado para manifestar-se sobre a matéria.
REQ 680/2015 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 26/02/2015 Antonio Carlos Mendes Thame Requer o DESARQUIVAMENTO das proposições de minha autoria, conforme relação que segue.