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PL 7436/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marcelo Ortiz - PV/SP |
04/09/2006 |
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Ementa |
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Altera a redação do art. 40, inciso IV, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. |
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Explicação da Ementa |
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Autoriza o advogado proceder a "retirada rápida" dos autos do cartório ou secretaria pelo período de uma hora. |
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Indexação |
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Alteração, Código de Processo Civil, autorização, advogado, estagiário, curso de graduação, Direito, vista, autos, retirada, cópia, processo judicial, Cartório, Secretaria, exigência, preenchimento, formulário. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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20/09/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Marcelo Ortiz (PV-SP). |
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20/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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27/09/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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03/10/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45487 COL 01. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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06/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 69, DE 2007, pelo Deputado(a) Marcelo Ortiz, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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14/03/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-69/2007.
DCD 15 03 07 PAG 9969 COL 01. |
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17/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Teixeira (PT-SP) |
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18/04/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 19/04/2007) |
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02/05/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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28/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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12/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA) |
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07/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Sérgio Brito |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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08/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 09/04/2009) |
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23/04/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/03/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Silvio Costa (PTB-PE) |
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09/06/2010 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Requerimento n. 160/2010, pelo Deputado Silvio Costa (PTB-PE), que: "Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei no 7.436, de 2006". |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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27/01/2012 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Ao Arquivo - Memorando 5/12 - COPER |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 7436/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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20/09/2006 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
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PL 7436/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 7436/2006 |
Parecer do Relator |
07/04/2009 |
Sérgio Brito |
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Parecer do Relator, Dep. Sérgio Brito (PDT-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CCJC => PL 7436/2006 |
Substitutivo |
07/04/2009 |
Sérgio Brito |
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O Congresso Nacional |
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PL 7436/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 160/2010 CCJC => PL 7436/2006 |
Requerimento |
09/06/2010 |
Silvio Costa |
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Requer que seja declarada a prejudicialidade do Projeto de Lei no 7.436, de 2006. |
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