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PL 7433/2006
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3334/2004
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Mota - PSB/MG 04/09/2006
Ementa
Disciplina a prestação de serviço de transporte remunerado de passageiros ou de carga mediante o emprego de veículo automotor de duas ou três rodas.
Explicação da Ementa
Disciplina a prestação de serviço de mototáxi (moto-táxi) e motoboy - entregador de documentos e mercadorias.
Indexação
Autorização, prestação de serviço, moto-táxi, transporte de carga, passageiro, motocicleta, triciclo,  critérios, habilitação, condutor, idade, vestuário, identificação, motociclista, exigência, equipamentos, segurança .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/09/2006 Apense-se à(ao) PL-3334/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei pelo Deputado Carlos Mota (PSB-MG).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3334/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 04/10/06, PÁG 45484 COL 01.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
23/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-561/07. DCD 24 08 07 PAG 42302 COL 02.
25/06/2008 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este o PL-3599/2008.Em razão desta apensação, revejo, por oportuno, o despacho aposto ao PL 3.334/04 para determinar a inclusão da CVT que deverá se manifestar antes da CTASP. Publique-se.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária
02/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Of. 426/09, Dep. Jaime Martins (Pres. da CVT),  comunicando declaração de prejudicialidade do PL 3.334/04 e seus apensados, PLs 3.556/04 e 7.433/06.
03/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/09/2009)
Encaminhado o OF 426/09, à publicação, no DCD do dia 04/09/09.
16/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
17/09/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do artigo 164 do RICD.
DCD de 18/09/09 PÁG 51124 COL 02.
22/10/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação automática do PL 3599/08 deste, em face do seu arquivamento nos termos do § 4º do  artigo 164 do RICD.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7433/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/09/2006 Apense-se à(ao) PL-3334/2004.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária