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MSC 707/2006 => MPV 317/2006

Mensagem

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 958/2006

Acessória de:

MPV 317/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

31/08/2006

Ementa

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "altera  dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências".

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

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Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 707/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "altera  dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências"."

31/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 343, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 317, de 2006,