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MSC 677/2006 => MPV 316/2006
Mensagem
Situação:
Transformado em nova proposição
Origem: AV 923/2006
Acessória de:
MPV 316/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 28/08/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 316, de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 677/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 316, de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social."
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