Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá
| SBT 1 CSPCCO => PL 7224/2006 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 7224/2006 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP | 24/08/2006 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para impedir a concessão de livramento condicional nos casos de reincidência em crime doloso apenado com reclusão e nos casos de condenação por crime hediondo, tráfico de drogas, terrorismo e tortura. | ||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||
| Alteração, Código Penal, concessão, livramento condicional, condenado reincidente, crime doloso, pena de detenção, obrigatoriedade, cumprimento, metade, penalidade, proibição, benefício, reincidência, pena de reclusão, condenação judicial, crime hediondo, tortura, tráfico, drogas, entorpecente, terrorismo. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 24/08/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 24/08/2006 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá | |||||||||||||||