MPV 320/2006

Medida Provisória

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/08/2006

Ementa

Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Cria novo modelo de licença para exploração dos recintos aduaneiros de Zona Secundária, denominado "Centro Logístico e Industrial Aduaneiro - CLIA" (Porto Seco).
Altera as Leis nºs 4.502, de 1964; 8.630, de 1993; 9.019, de 1995, 9.069, de 1995; 9.716, de 1998; 10.833, de 2003; 10.893, de 2004 e os Decretos-Lei nºs 37, de 1966; 1.455, de 1976; 2.472, de 1988. Revoga dispositivos das Leis nºs 9.074, de 1995 e 10.893, de 2004 e dos Decretos-Lei nºs 37, de 1966 e 2.472 de 1988.

Indexação

Normatização, Infraestrutura, controle aduaneiro, movimentação, armazenagem, importação, mercadoria estrangeira, produto importado, alteração, regime jurídico, licença, exploração, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro (CLIA), despacho, exportação, modelo, livre concorrência, recinto alfandegado, porto, aeroporto, fronteira, base militar, exposição, feira, congresso, free shop, remessa postal internacional, Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), requisito , segurança, alfândega, obrigações, responsável, pessoa jurídica, exigência, depositário, fornecimento, garantia, União, valor, início, atividade.
_ Critério, licença, Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, fixação, preço, empresa de prestação de serviço, armazém geral, movimentação, armazenagem, carga, fronteira, via terrestre.
_ Alteração, legislação aduaneira, dispensa, tradução, língua portuguesa, manifesto, documento, fatura, carga, Mercado Comum do Sul (Mercosul),Organização Mundial do Comércio (OMC), devolução, mercadoria estrangeira, exterior, restrição, importação, responsabilidade, transportador, depositário, tributos, mercadoria, extravio, definição, recolhimento, Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), custo, fiscalização aduaneira, controle aduaneiro, Dano ao erário, Fazenda Nacional, fraude aduaneira, ausência, declaração, viajante, recinto alfandegado, interior, Secretaria da Receita Federal.
_ Competência, Ministério da Fazenda, apuração, responsabilidade tributária, extravio, mercadoria estrangeira, julgamento, processo administrativo, exigência, direitos, antidumping, regulamentação, entrada, saída, moeda, moeda estrangeira, cobrança, Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), retificação, declaração de importação, despacho aduaneiro, desembaraço aduaneiro, aplicação, multa, valor, nota fiscal, exportação, redução, período, contagem, reincidência, advertência, simplificação, isenção, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM)), produto, origem, destino, porto, Região Norte, Região Nordeste, acordo, agente financeiro, tomador, obtenção, financiamento, recursos financeiros, Fundo da Marinha Mercante (FMM), autorização, Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, credenciamento, prestador de serviço, inspeção fitossanitária, quarentena, produto importado, porto, aeroporto, fronteira, tributação.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/08/2006 a 31/08/2006.
Comissão Mista: 25/08/2006 a 07/09/2006.
Câmara dos Deputados: 08/09/2006 a 21/09/2006.
Senado Federal: 22/09/2006 a 05/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2006 a 08/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2006.
Congresso Nacional: 25/08/2006 a 23/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2006 a 22/12/2006.

25/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/12/2006

Senado Federal (SF)
Ato Declaratório nº 1, de 14 de dezembro de 2006, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 21 (Publicação).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (189)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 727/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 320, de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências.""

13/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 352/06, do Congresso Nacional, encaminhando o processado da Medida Provisória nº 320, de 2006. Informa que à Medida foram oferecidas 189 emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

14/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 189 emendas apresentadas.

15/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - avulso inicial

19/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/06 PÁG 44650 COL 01.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46340 COL 01.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
DCD de 09/11/06 PÁG 49669 COL 01.

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00).
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 01.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50973 COL 01

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 319, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 189; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 181 e 183 a 188; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 182 e 189; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 136, 137, 138 e 162 a 165; e pela aprovação parcial das Emendas de nºs 45, 46, 60 a 67, 79 a 82, 143 a 146, 161, 166, 181 e 183 a 186, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 44, 47 a 59, 68 a 78, 83 a 135, 139 a 142, 147 a 160, 167 a 180, 187 e 188.

•

Retirado o Requerimento do Dep. Alberto Fraga, na qualidade de Líder do PFL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Mariângela Duarte (PT-SP), Dep. André Figueiredo (PDT-CE), Dep. Vitorassi (PT-PR), Dep. Babá (PSOL-PA), Dep. Dr. Francisco Gonçalves (PPS-MG) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Luciana Genro (PSOL-RS).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 182 e 189, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 182 e 189 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 320, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 25, de 2006, ressalvado o destaque.

•

Retirado pelo autor, Dep. Edir Oliveira, Vice-Líder do PTB, o Destaque de sua Bancada para votação em separado da Emenda nº 181.

•

Rejeitada a Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSOL.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Edinho Montemor (PSB/SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 320-A/06) (PLV 25/06).
DCD de 23/11/06 PÁG 51443 COL 01.

23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 566/06/PS-GSE

15/12/2006

Senado Federal (SF)

•

Ato Declaratório nº 1, de 14 de dezembro de 2006, do Presidente do Senado Federal, comunicando que, em sessão realizada no dia 13 de dezembro de 2006, o Senado Federal rejeitou os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e determinou o arquivamento desta Medida Provisória. Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/12/2006, Página 21 (Publicação).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 320/2006 Emendas apresentadas

MPV 320/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 320/2006 Pareceres apresentados

MPV32006 (MPV32006)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV32006 => MPV 320/2006

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Edinho Montemor

RDF 1 => MPV 320/2006

Redação Final

22/11/2006

Edinho Montemor

Redacao Final

MPV 320/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 727/2006 => MPV 320/2006

Mensagem

13/09/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 320, de 2006, que "Dispõe sobre a movimentação e armazenagem de mercadorias importadas ou despachadas para exportação, o alfandegamento de locais e recintos, a licença para explorar serviços de movimentação e armazenagem de mercadorias em Centro Logístico e Industrial Aduaneiro, altera a legislação aduaneira e dá outras providências."