MPV 319/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11440/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

25/08/2006

Ementa

Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; revoga as Leis nºs 7.501, de 27 de junho de 1986, 9.888, de 8 de dezembro de 1999, e 10.872, de 25 de maio de 2004, e dispositivos das Lei nºs 8.028, de 12 de abril de 1990, 8. 745, de 9 de dezembro de 1993, e 8.829, de 22 de dezembro de 1993; e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Revoga as Leis nºs 7.501, de 1986; 9.888, de 1999; e 10.872, de 2004; os arts. 40 e 41 da Lei nº 8.028, de 1990; os arts. 13, 14 e 15 da Lei nº 8.745, de 1993, e o art. 23 da Lei nº 8.829, de 1993.

Indexação

_ Criação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro, Carreira Diplomática, Diplomata, Oficial de Chancelaria, nível superior, Assistente de Chancelaria, nível médio, nomeação, classificação, concurso público, Instituto Rio Branco, estágio probatório, avaliação de desempenho, estabilidade, Ministério das Relações Exteriores, definição, critérios, ingresso, promoção, lotação, movimentação, remoção, prazo, permanência, exterior, Ministro, Primeira Classe, Segunda Classe, Conselheiro, Secretário, comissionamento, gratificação temporária, Chefe, Missão Diplomática Permanente, desempenho funcional, ocupação, posto, repartição consular, Embaixada do Brasil, país estrangeiro, movimentação, pessoal, missão, garantia, vantagens, direitos, exercício funcional, férias, licença sem remuneração, acompanhamento, cônjuge, deveres, regime disciplinar, aplicação, Regime Júrido Único, instauração, processo administrativo, processo disciplinar, sindicância, Corregedoria, requisitos, admissão, Auxiliar, local, possibilidade, servidor, plano de cargos e salários, caráter excepcional, missão oficial.
_ Alteração,criação, carreira, Serviço Exterior Brasileiro, exclusão, direitos, remoção, atendimento, plano, movimentação, órgão de pessoal, Ministério das Relações Exteriores, Oficial de Chancelaria, Assistente de Chancelaria, aprovação, curso, habilitação, serviço exterior, curso de treinamento, critérios, proibição, redistribuição, servidor, Ministério, exclusão, exercício funcional, caráter provisório, cônjuge.
_ Revogação, Regime Jurídico, Servidor, Serviço Exterior Brasileiro.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

14/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/08/2006 a 31/08/2006.
Comissão Mista: 25/08/2006 a 07/09/2006.
Câmara dos Deputados: 08/09/2006 a 21/09/2006.
Senado Federal: 22/09/2006 a 05/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/10/2006 a 08/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 09/10/2006.
Congresso Nacional: 25/08/2006 a 23/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/10/2006 a 22/12/2006.

25/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11440/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 153 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (22)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

25/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

13/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 726/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 319, de 24 de Agosto de 2006, que "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências"."

14/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB/PA), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 22 emendas apresentadas.

15/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação - avulso inicial

19/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 20/09/06 PÁG 44605 COL 02.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46340 COL 01.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 02.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 01.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50972 COL 02

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão seguinte feita pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), para proferir seu parecer.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:05)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 21; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 19 e 20; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 11; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; e pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda de nº 22; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 9, 12 e 18; e pela aprovação parcial da Emenda de nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado; e pela rejeição das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14 a 17 e 19 a 22.

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:05 Sessão - Deliberativa

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 5, 10, 11, 14, 15, 16, 17 e 21; pela inconstitucionalidade e injuridicidade das Emendas de nºs 19 e 20; pela má técnica legislativa das Emendas de nºs 5 e 11; pela inadequação financeira e orçamentária, inconstitucionalidade e má técnica legislativa da Emenda de nº 22, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 5, 10, 11, 14 a 17, 19 e 20 a 22 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 319, 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 319-A/06) (PLV 24/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51401 COL 02.

23/11/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógrafos.

01/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 565/06/PS-GSE

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 519/06 (CN) que comunica PLv 24/06 à sanção.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 519 de 19/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 24/06, para ser sancionado.

28/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11440/2006. DOU 29 12 06, (Edição Extra), PÁG 153 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 319/2006 Emendas apresentadas

MPV 319/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

14/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 319/2006 Pareceres apresentados

MPV31906 (MPV31906)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31906 => MPV 319/2006

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Zenaldo Coutinho

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta.

MPV 319/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 726/2006 => MPV 319/2006

Mensagem

13/09/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 319, de 24 de Agosto de 2006, que "Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro, altera a Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993, que cria, no Serviço Exterior Brasileiro, as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria, e dá outras providências".