SBT 1 CSPCCO => PL 7226/2006

Substitutivo

Acessória de:

PL 7226/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Arnaldo Faria de Sá - PTB/SP

24/08/2006

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para prever a indisponibilidade de bens do indiciado ou acusado e a necessidade de comparecimento pessoal em juízo para a apresentação de pedido de restituição ou disponibilidade.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2006

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CSPCCO, pelo Dep. Arnaldo Faria de Sá