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MSC 710/2006 |
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Mensagem |
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Situação: |
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Transformada no PDC 478/2008 |
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Origem: |
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AV 971/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
24/08/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de cessão de uso gratuito ao Estado de Rondônia do imóvel rural da União denominado Gleba Capitão Silvio, com a finalidade de implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os Municípios de Porto Velho, Buriti e Nova Mamoré, naquele Estado. |
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Indexação |
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Cessão, transferência, Estado, (RO), imóvel rural, propriedade rural, patrimônio da União, gleba, implantação, Reserva Extrativista, Município, Porto Velho, Buriti, Nova Mamoré. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/08/2006 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lira Maia |
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19/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/02/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Encaminhamento de PDC à SGM para numeração |
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20/02/2008 |
Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo 478/08 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação da MSC 710/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional proposta de cessão de uso gratuito ao Estado de Rondônia do imóvel da União denominado Gleba Capitão Silvio, com a finalidade de implantação da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, que abrange os Municípios de Porto Velho, Buriti e Nova Mamoré naquele Estado." |
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28/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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04/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41293 COL 01. |
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05/09/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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06/09/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR) |
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23/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela devolução ao autor. |
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13/12/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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20/12/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural publicado no DCD de 21/12/06, PÁG 56753 COL 01, Letra A. |
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20/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício 325/06, da CAPADR, comunicando aprovação do parecer do Relator, que concluiu pela devolução da MSC 710/06 ao autor. |
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26/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Despacho ao OF. 325/07 "Devolva-se à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, para que se manifeste sobre a matéria nos termos do art. 57, IV, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Após, colham-se os pareceres das demais Comissões competentes e, por último, submetam-se a matéria e os pareceres que a instruam à deliberação do Plenário, tudo na forma do despacho inicial. Publique-se." |
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29/12/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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08/03/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO) |
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10/04/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida sem Manifestação. |
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16/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Revisto o despacho referente ao OF 325/06: "Revejo o despacho aposto ao Ofício em epígrafe, para determinar que a Mensagem n. 710/2006 retome a tramitação normal e seja encaminhada à apreciação das Comissões seguintes, conforme o respectivo despacho de distribuição, tendo em vista a impossibilidade regimental de devolução da matéria ao Autor, nos termos sugeridos pelo Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Publique-se. Oficie-se. "DCD 17 04 07 PAG 16658 COL 01. |
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26/04/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CAPADR o Ofício 523/07 - SGM/P informando sobre a revisão do despacho aposto a este. |
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26/04/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolução à CCP |
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30/04/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Recebimento pela CAINDR. |
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03/05/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Designado Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO) |
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17/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pelo Dep. Moreira Mendes |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação. |
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22/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Henrique Afonso e Zequinha Marinho. |
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27/08/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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12/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lira Maia |
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18/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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18/09/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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18/09/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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25/10/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC) |
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14/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Gervásio Silva |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, em anexo. |
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19/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/02/2008 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Encaminhamento de PDC à SGM para numeração |
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20/02/2008 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo 478/08 |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 710/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/08/2006 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 710/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRA => MSC 710/2006 |
Parecer do Relator |
17/08/2007 |
Moreira Mendes |
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Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação. |
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PAR 1 CINDRA => MSC 710/2006 |
Parecer de Comissão |
12/09/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Lira Maia.
Parecer do Relator, Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), pela aprovação. |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 CAPADR => MSC 710/2006 |
Parecer do Relator |
23/11/2006 |
Dr. Rodolfo Pereira |
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Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela devolução ao autor. |
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|
PAR 1 CAPADR => MSC 710/2006 |
Parecer de Comissão |
13/12/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Rodolfo Pereira (PDT-RR), pela devolução ao autor. |
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|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CMADS => MSC 710/2006 |
Parecer do Relator |
14/12/2007 |
Gervásio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, em anexo. |
|
|
|
PAR 1 CMADS => MSC 710/2006 |
Parecer de Comissão |
19/12/2007 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Gervásio Silva (PSDB-SC), pela aprovação,nos termos do Projeto de Decreto Legislativo, em anexo. |
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