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MSC 719/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1126/2006
Origem: AV 980/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 24/08/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 17 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Congo, Estado da Paraíba.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/08/2006 Tranformada em : TVR-1126/2006
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/08/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1126/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 719/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 390, de 17 de agosto de 2005, que outorga autorização à Associação de Desenvolvimento Comunitário de Apoio Social do Congo - ADECASC para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Congo , Estado da Paraíba."
24/08/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1126/2006
04/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de DCD de 05/09/06, PÁG 41298 COL 02.
16/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
PRESIDÊNCIA/SGM
REQ 604/07
Deputado JOÃO CAMPOS
Solicita redistribuição PL 4911/2005, para incluir a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado
Deferido o despacho referente ao OF. 325/06,   MSC 710/06, conforme despacho exarado do seguinte teor:  "Defiro. Inclua-se no despacho inicial aposto ao PL nº 4911/2005, a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, devendo manifestar-se antes da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. NOVO DESPACHO: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Art. 24, II do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
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