MSC 717/2006

Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV

Situação:

Transformada na TVR 1124/2006

Origem:

AV 978/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/08/2006

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 126, de 24 de Março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/2006

Tranformada em : TVR-1124/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2006

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Tranformada em : TVR-1124/2006

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 717/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional a ato constante da Portaria nº 126, de 24 de Março de 2006, que outorga permissão à FUNDAÇÃO EDUCACIONAL CULTURAL JOÃO CALVINO para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade , com fins exclusivamente educativos, serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada no município de Resplendor, Estado de Minas Gerais."

24/08/2006

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Tranformada em : TVR-1124/2006

04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41297 COL 01.

27/06/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 417/2007, do Poder Executivo, que "solicita a retirada de processos de radiodifusão."

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferida a MSC 417/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Publique-se, nos termos do art. 104, § 1º do Regimento Interno."

19/09/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Aviso 28/07, da 1ª Secretaria, encaminhando a Mensagem 30/07, na qual o Presidente da CD devolve à Casa Civil da Presidência da República os processos de radiodifusão retirados em razão do deferimento da MSC 417/07.