MSC 722/2006 => PL 7200/2006

Mensagem de Cancelamento de Urgência

Situação:

Transformado em nova proposição

Origem:

AV 983/2006

Acessória de:

PL 7200/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

24/08/2006

Ementa

Submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

24/08/2006

Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.212/04, ao qual encontra-se apensado o PL 7.200/06, do Poder Executivo, passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Publique-se. Esclareço, por oportuno, que o PL 4.212/04, ao qual encontra-se apensado o PL 7.200/06, do Poder Executivo, passa a tramitar sob o regime de Prioridade e continuará sujeito à apreciação do Plenário.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 722/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional, Mensagem do Poder Executivo que solicita que seja considerada sem efeito, e, portanto, cancelada a urgência pedida com apoio no § 1º do art. 64 da Constituição para o Projeto de Lei nº 7200 de 2006, que "Estabelece normas gerais da educação superior, regula a educação superior no sistema federal de ensino, altera as Leis nºs 9394, de 20 de dezembro de 1996; 8958, de 20 de dezembro de 1994; 9504, de 30 de setembro de 1997; 9532, de 10 de dezembro de 1997; 9870, de 23 de novembro de 1999; e dá outras providências", enviado ao Congresso Nacional com a Mensagem nº 449, de 2006."

24/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41303 COL 01.