PL 7431/2006

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 11738/2008

Origem:

PLS 59/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Cristovam Buarque - PDT/DF

24/08/2006

Ementa

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Indexação

Autorização, Executivo, fixação, valor, piso salarial profissional, professor, magistério, ensino público, ensino médio, educação superior, limite mínimo, salário, início, carreira, jornada de trabalho, tempo integral, aplicação, Constituição Federal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

04/06/2008

Tendo em vista que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – CCJC, ao proferir parecer ao PL nº 7431/2006, não se manifestou sobre a Emenda nº 1/2008 da Comissão de Finanças e Tributação – CFT, conforme o demonstram as notas taquigráficas da reunião realizada em 07/05/2008, revogo despacho que abriu prazo recursal e determino a devolução do processado à CCJC, para que esta se pronuncie sobre a referida emenda da CFT, nos termos do art. 32, IV, ‘a’, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11738/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 508/08-PE. DOU 17/07/08 PÁG 20 COL 02.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (6)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (26)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (18)

Recursos (2)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei.

31/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de
Educação e Cultura;
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41340 COL 02.

05/09/2006

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Recebimento pela CEC.

07/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Designado Relator, Dep. Átila Lira (PSB-PI)

08/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 09/03/2007)

19/03/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

17/04/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ 769/2007, pelo Dep. Lira Maia.

18/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Req. nº 769/07 do Deputado Lira Maia que solicita a apensação do Projeto de Lei nº 619/07 ao Projeto de Lei nº 7431/06.

02/05/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento de Apensação, Req. 769/07, conforme despacho exarado do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o PL. 619/07 ao PL. 7431/06, nos termos do artigo 142, parágrafo único c/c artigo 143, inciso II, alínea "a", ambos do RICD. Oficie-se e, após, publique-se."
DCD 03 05 07 PAG 20409 COL 01

03/05/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CEC o Memorando nº 58/07 - COPER solicitando apensar o PL 619/07 a0 de nº 7431/06.

10/05/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvida sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

28/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CEC, pelo Dep. Severiano Alves

•

Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emenda Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo apresentado.

29/08/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões ordinárias a partir de 30/08/2007)

06/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Foram apresentadas 34 emendas ao substitutivo.

10/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA)

12/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES).

•

Retirado de pauta de Ofício.

19/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiu a Matéria o Dep. Carlos Abicalil (PT-MT).

20/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31.

26/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Iran Barbosa (PT-SE), Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Waldir Maranhão (PP-MA), Dep. Átila Lira (PSB-PI), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Paulo Renato Souza (PSDB-SP), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Gilmar Machado (PT-MG), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

•

Vista conjunta aos Deputados Ivan Valente, Paulo Rubem Santiago e Waldir Maranhão.

27/09/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 1 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Apresentação do Destaque, DTQ 2 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Apresentação do Destaque, DTQ 3 CEC, pelo Dep. Dr. Ubiali

•

Apresentação do Destaque, DTQ 4 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza

•

Apresentação do Destaque, DTQ 5 CEC, pelo Dep. Paulo Renato Souza

02/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Prazo de Vista Encerrado

03/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 2 CEC, pelo Dep. Joaquim Beltrão e outros

•

Apresentação do Voto em Separado, VTS 3 CEC, pelo Dep. Ivan Valente

03/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Rubem Santiago (PT-PE), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Carlos Abicalil (PT-MT), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Rogério Marinho (PSB-RN), Dep. Clodovil Hernandes (PR-SP), Dep. Fátima Bezerra (PT-RN), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Nilmar Ruiz (DEM-TO), Dep. Gilmar Machado (PT-MG) e Dep. Severiano Alves (PDT-BA).

03/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31.

03/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

03/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Apresentação do Destaque, DTQ 6 CEC, pelo Dep. Lelo Coimbra e outros

04/10/2007

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

04/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-619/2007 apensada.

08/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Designada Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ)

09/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

16/10/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação e Cultura publicado no DCD de 17/10/07, PÁG 54579 COL 01, Letra A.

18/10/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 8 emendas.

01/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pela Dep. Andreia Zito

•

Parecer da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP.

07/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto

07/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

13/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

13/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

13/11/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com a proposição PL-619/2007 apensada.

20/11/2007

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n° 2022, de 2007, pelo Deputado Iran Barbosa (PT-SE) que solicita a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia.
DCD de 21/11/07 PÁG 62129 COL 01.

21/11/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 2034/2007, pelo Deputado Iran Barbosa, que "Requer a retirada do Requerimento n° 2022, de 2007, de autoria do Deputado Iran Barbosa (PT/SE)".

28/11/2007

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado no DCD de 29/11/07, PÁG 63622 COL 02, Letra B.

03/12/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Retirado o REQ 2022/07, em razão do deferimento do REQ 2034/07.
DCD de 04/12/07 PÁG 64220 COL 02.

04/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB)

05/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 06/12/2007)

18/12/2007

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

12/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e do PL nº 619/07, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emenda, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 da CTASP.

12/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta pelo relator.

19/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5 aprovadas pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária da Emenda nº 4 aprovada pela CTASP.

19/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

19/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

19/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

19/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

25/03/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 26/03/08, PÁG 10904 COL 02, Letra C.

26/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS)

27/03/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 28/03/2008)

09/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foram apresentadas 3 emendas.

23/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer do Relator, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, das Emendas da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas nas Comissões de Educação e Cultura; de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão.

•

Vista ao Deputado Magela.

•

Discutiram a matéria os Deputados Roberto Magalhães, José Genoíno, Silvinho Peccioli, Leonardo Picciani, Eduardo Valverde, Flávio Dino, Fátima Bezerra, José Eduardo Cardozo, Magela e Arnaldo Faria de Sá. Mantidas as inscrições dos Deputados Chico Lopes, Nelson Pellegrino, Neucimar Fraga, Carlos Bezerra, Maurício Quintella Lessa, Geraldo Pudim, Paulo Rubem Santiago, Luciano Pizzato e Carlos Abicalil.

28/04/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião

•

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Cezar Schirmer (PMDB-RS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, da Emenda número 2 da Comissão de Finanças e Tributação e do PL 619/2007, apensado; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura; na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer com Complementação de Voto, apresentaram votos em separado os Deputados Flávio Dino, Regis de Oliveira e Antonio Carlos Biscaia. A Emenda número 1 da Comissão de Finanças e Tributação foi considerada, por esta Comissão, como não-escrita, nos termos do art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno.

08/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 162/2008, pelo Dep. Manoel Junior, que "recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, da decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores."

13/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 164/2008, pelo Dep. Pedro Eugênio, que "recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que considerou não escrita emenda da Comissão de Finanças e Tributação oferecida ao PL 7.431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores."
DCD de 14/05/08 PÁG 20146 COL 01

15/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

15/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

20/05/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 21/05/08, PÁG 22306 COL 01, Letra D.

28/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decisão da Presidência, resolvendo a Questão de Ordem levantada pelo Deputado Manoel Junior, para o fim de invalidar a decisão do Presidende da CCJC de considerar não escrita a Emenda nº 1 da CFT ao PL 7431/06 e recebendo as informações prestadas pela presidência da CCJC, por meio do OF 67/08/CCJC, como reclamação a ser encaminhada à CFT para informar no prazo de 3 sessões.

28/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REM 1/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "reclama, pois a emenda nº 1 da CFT ao PL 7431 de 2006, diz respeito ao mérito da matéria e não à sua adequação financeira e orçamentária."

29/05/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o REC 164/08, em vista do deferimento da Questão de Ordem 279/08, de igual objeto.

30/05/2008

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REC 172/2008, pelo Dep. Eduardo Cunha, que "recorre, nos termos do art. 95, § 8º, da decisão da Presidência da Câmara na Questão de Ordem nº 279, de 2008, que considerou nula a decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, de declarar não escrita emenda aprovada pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431 de 2008."

03/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 04/06/2008).

04/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Designado Relator da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)

•

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

•

Aprovado por Unanimidade o Parecer quanto à emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

06/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso letra E - parecer da CCJC à emenda nº 1 da CFT.

•

Parecer recebido para publicação.

09/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 10/06/2008).

10/06/2008

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 11/06/08, PÁG 26217 COL 01, Letra E.

26/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

27/06/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício SGM-P 825/2008 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.

•

Encaminhado à CCP

27/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designado Relator da Redação Final, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ)

01/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação da Redação Final, RDF 2 CCJC, pelo Dep. Leonardo Picciani

01/07/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião

•

Aprovada a Redação Final por Unanimidade.

01/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 38108/PS-GSE.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 922/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

16/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11738/2008. DOU 17/07/08 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 508/08-PE. DOU 17/07/08 PÁG 20 COL 02.

04/08/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 447/08 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

09/06/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação automática do PL 619/07 (ex-apensado), em função do arquivamento deste, nos termos do artigo 163 c/c 164, § 4º, do RICD.

27/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 187/09-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 13/05/09. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE SRS. LÍDERES, DEFERIDO PELA PRESIDÊNCIA (Ata publicada no DCN de 14/05/09 PÁG 1450 COL 01).

25/06/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Tendo em vista que o Projeto de Lei 7431/2006, pendente de deliberação de veto em sessão conjunta do Congresso Nacional, já exauriu integralmente sua tramitação na Câmara dos Deputados, seu processado foi arquivado e encaminhado ao Centro de Documentação e Informação.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 7431/2006 Destaques apresentados

Comissão de Educação (CE)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 CE => PL 7431/2006

27/09/2007

Dr. Ubiali

BANCADA DO BLOCO PSB/PDT/PCdoB/PMN: Destaca para votação da Emenda ao Substitutivo nº 12, que "inclui, como beneficiários do piso, os profissionais do magistério público da educação básica aposentados".

DTQ 2 CE => PL 7431/2006

27/09/2007

Dr. Ubiali

BANCADA DO BLOCO PSB/PDT/PCdoB/PMN: Destaca a Emenda ao Substitutivo nº 11 que acrescenta novoart. 4º, renumerando-se os demais.

DTQ 3 CE => PL 7431/2006

27/09/2007

Dr. Ubiali

BANCADA DO BLOCO PSB/PDT/PCdoB/PMN: destaca a Emenda ao Substitutivo nº 14, que aplica o piso salarial somente aos aprovados em Exame Nacinal de Conhecimentos do Ministério da Educação.

DTQ 4 CE => PL 7431/2006

27/09/2007

Paulo Renato Souza

BANCADA DO BLOCO PSDB/DEM/PPS: destaca para votação a Emenda ao Substitutivo nº 12, que inclui, como beneficiários do piso, os profissionais do magistério público da educação básica aposentados

DTQ 5 CE => PL 7431/2006

27/09/2007

Paulo Renato Souza

DESTAQUE SIMPLES: suprime o art. 4º do Substitutivo.

DTQ 6 CE => PL 7431/2006

03/10/2007

Lelo Coimbra

destaca para votação em separado a Emenda nº 29, apresentada na Comissão, ao PL nº 619/07

PL 7431/2006 Emendas apresentadas

PL 7431/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2006

04/06/2008

PL 7431/2006 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 7431/2006

Parecer do Relator

23/04/2008

Cezar Schirmer

VTS 1 CCJC => PL 7431/2006

Voto em Separado

06/05/2008

Flávio Dino

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

VTS 2 CCJC => PL 7431/2006

Voto em Separado

06/05/2008

Regis de Oliveira

“Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para instituir o piso salarial profissional para os profissionais do magistério público da educação básica”.

VTS 3 CCJC => PL 7431/2006

Voto em Separado

07/05/2008

Antonio Carlos Biscaia

Autoriza o Poder Executivo a instituir o Piso Salarial Profissional dos Educadores Públicos, na forma prevista no art. 206, V, e 212 da Constituição Federal, e dá outras providências.

CVO 1 CCJC => PL 7431/2006

Complementação de Voto

07/05/2008

Cezar Schirmer

PAR 1 CCJC => PL 7431/2006

Parecer de Comissão

07/05/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 7.431/2006, e do de nº 619/2007, apensado, do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, com subemenda, da Emenda número 2 da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade e injuridicidade das demais Emendas apresentadas na Comissão de Educação e Cultura; na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e nesta Comissão, nos termos do Parecer, com complementação, do Relator, Deputado Cezar Schirmer. A Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação foi considerada, por esta Comissão, como não-escrita, conforme o art. 55, parágrafo único, do Regimento Interno. Os Deputados Antonio Carlos Biscaia, Flávio Dino e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.

PAR 2 CCJC => PL 7431/2006

Parecer de Comissão

05/06/2008

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Aprovado por Unanimidade o Parecer quanto à emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação..
Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

PRL 2 CCJC => PL 7431/2006

Parecer do Relator

05/06/2008

Flávio Dino

Parecer do Relator, Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA), pela injuridicidade da Emenda nº 1 da Comissão de Finanças e Tributação.

RDF 1 CCJC => PL 7431/2006

Redação Final

30/06/2008

Leonardo Picciani

RDF 2 CCJC => PL 7431/2006

Redação Final

01/07/2008

Leonardo Picciani

Comissão de Educação e de Cultura (CEC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CE => PL 7431/2006

Parecer do Relator

28/08/2007

Severiano Alves

SBT 1 CEC => PL 7431/2006

Substitutivo

28/08/2007

Severiano Alves

Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e", do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

SBT 2 CE => PL 7431/2006

Substitutivo

18/09/2007

Severiano Alves

PES 1 CE => PL 7431/2006

Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator

20/09/2007

Severiano Alves

Parecer do Relator, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31.

VTS 1 CE => PL 7431/2006

Voto em Separado

02/10/2007

Paulo Rubem Santiago

CVO 1 CE => PL 7431/2006

Complementação de Voto

03/10/2007

Severiano Alves

PAR 1 CE => PL 7431/2006

Parecer de Comissão

03/10/2007

Comissão de Educação e Cultura

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto contra o voto do Deputado Ivan Valente, apresentaram votos em separado os Deputados Paulo Rubem Santiago, Waldir Maranhão, Joaquim Beltrão, Paulo Renato Souza, Ricardo Izar, Átila Lira, Humberto Souto, Gastão Vieira, Carlos Abicalil, Rogério Marinho, Professor Setimo e Ivan Valente.
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Severiano Alves (PDT-BA), pela aprovação do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, e das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 10/07, 18/07, 32/07, 38/07, 44/07, 51/07, 63/07, 76/07, 80/07, 95/07, 98/07, 104/07 e 107/07; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 8/07, 11/07, 13/07, 14/07, 16/07, 30/07, 33/07, 39/07, 46/07, 47/07, 52/07, 55/07, 59/07, 60/07, 61/07, 62/07, 65/07, 68/07, 69/07, 72/07, 73/07, 74/07, 81/07, 89/07, 91/07, 103/07, 106/07, 109/07 e 112/07; e pela rejeição das Emendas Apresentadas na Comissão ao PL nº 619/07 de nºs 1/07, 2/07, 3/07, 4/07, 5/07, 6/07, 7/07, 9/07, 12/07, 15/07, 17/07, 19/07, 20/07, 21/07, 22/07, 23/07, 24/07, 25/07, 26/07, 27/07, 28/07, 29/07, 31/07, 34/07, 35/07, 36/07, 37/07, 40/07, 41/07, 42/07, 43/07, 45/07, 48/07, 49/07, 50/07, 53/07, 54/07, 56/07, 57/07, 58/07, 64/07, 66/07, 67/07, 70/07, 71/07, 75/07, 77/07, 78/07, 79/07, 82/07, 83/07, 84/07, 85/07, 86/07, 87/07, 88/07, 90/07, 92/07, 93/07, 94/07, 96/07, 97/07, 99/07, 100/07, 101/07, 102/07, 105/07, 108/07, 110/07, 111/07, 113/07 e 114/07, na forma do Substitutivo. Pela aprovação das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 27, 28, 29 e 33; pela aprovação parcial das Emendas Apresentadas ao Substitutivo de nºs 1, 2, 16, 30, 32 e 34, na forma do novo Substitutivo apresentado; e pela rejeição das Emendas apresentadas ao Substitutivo de nºs 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26 e 31.

VTS 2 CE => PL 7431/2006

Voto em Separado

03/10/2007

Joaquim Beltrão

Regulamenta o art. 60, inciso III, alínea "e" do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.

VTS 3 CE => PL 7431/2006

Voto em Separado

03/10/2007

Ivan Valente

Regulamenta o artigo 60, inciso III, alínea “e”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para instituir o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica.
Autor: Senado Federal (Sen. Cristovam Buarque)
Relator: Deputado Severiano Alves

SBT 3 CE => PL 7431/2006

Substitutivo

04/10/2007

Severiano Alves

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 7431/2006

Parecer do Relator

12/03/2008

Manoel Junior

PAR 1 CFT => PL 7431/2006

Parecer de Comissão

19/03/2008

Comissão de Finanças e Tributação

Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer, com Complementação de Voto, do Dep. Manoel Junior, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.431/06, do PL nº 619/07, apensado, nos termos do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura, e das emendas nºs 1, 2, 3 e 5 aprovadas pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, com emendas, e pela inadequação financeira e orçamentária nº 4 aprovada pela CTASP.

CVO 1 CFT => PL 7431/2006

Complementação de Voto

19/03/2008

Manoel Junior

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CTASP => PL 7431/2006

Parecer do Relator

01/11/2007

Andreia Zito

CVO 1 CTASP => PL 7431/2006

Complementação de Voto

07/11/2007

Andreia Zito

PAR 1 CTASP => PL 7431/2006

Parecer de Comissão

07/11/2007

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público

Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP..
Parecer com Complementação de Voto da Relatora, Dep. Andreia Zito (PSDB-RJ), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 619/2007, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Educação e Cultura, com emendas, e pela rejeição das Emenda 1/2007, 2/2007, 3/2007, 4/2007, 5/2007, 6/2007, 7/2007 e 8/2007 da CTASP.

PL 7431/2006 Recursos apresentados

Plenário (PLEN)

Recurso

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REC 162/2008 => PL 7431/2006

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)

08/05/2008

Manoel Junior

Recorre, nos termos do art. 57, inciso XXI, da decisão da Presidência da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, sobre o parecer da Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei nº 7431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores.

REC 164/2008 => PL 7431/2006

Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD)

13/05/2008

Pedro Eugênio

Recorre, nos termos do art. 57, XXI, da decisão do Presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que considerou não escrita emenda da Comissão de Finanças e Tributação oferecida ao PL 7.431, de 2006, que dispõe sobre o piso salarial dos professores.

PL 7431/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 769/2007 => PL 7431/2006

Requerimento de Apensação

17/04/2007

Lira Maia

"Requer a apensação do Projeto de Lei nº 619 de 2007 de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei nº 7431 de 2006 do Senado Federal."

REQ 2022/2007 => PL 7431/2006

Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia

20/11/2007

Iran Barbosa

Requer a tramitação , pelo regime de urgência, do Projeto de Lei n° 7431, de 2006, e do seu apenso, de n° 619, de 2007, com imediata inclusão na Ordem do Dia.