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PL 7430/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 82/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Eduardo Suplicy - PT/SP 24/08/2006
Ementa
Altera a Lei nº 10.835, de 8 de janeiro de 2004, que institui a renda básica de cidadania e dá outras providências, com vista a autorizar a instituição do Fundo Brasil de Cidadania e do conselho deliberativo desse fundo e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, criação, Fundo Brasil de Cidadania, financiamento, Renda Básica de Cidadania, gestão, Conselho Deliberativo, representante, competência, mandato, critérios, obtenção, rapasse, recursos financeiros.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
Última Ação Legislativa
Data Ação
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 21/06/16 PÁG 302 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei.
24/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1604, de 2006, do Senado Federal, que encaminha o Projeto de Lei do Senado nº 82, de 1999, a fim de ser submetido à  revisão da Câmara dos Deputados.
28/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
30/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
04/09/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41339 COL 01.
12/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designada Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
13/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/09/2006)
10/10/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
31/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pela Dep. Angela Guadagnin
• Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição.
15/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvida à Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Germano Bonow (PFL-RS)
21/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 22/02/2007)
05/03/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
19/06/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Germano Bonow
• Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
05/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/07/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
06/07/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/08/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família publicado no DCD 08 08 07 PAG 38752 COL 02, Letra A.
15/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Ciro Gomes (PSB-CE)
16/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 17/08/2007)
28/08/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
24/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
15/12/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Magela (PT-DF)
02/02/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Cláudio Puty (PT-PA)
13/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 14/04/2011)
27/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
30/10/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida sem Manifestação.
11/11/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Manoel Junior (PMDB-PB)
19/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Manoel Junior (PMDB-PB).
• Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária.
25/03/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes
07/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 15/2015, pelo Deputado Enio Verri (PT-PR), que: "Requer a realização de audiência pública para debater o tema RENDA MÍNIMA, objeto do Projeto de Lei 7.430 de 2006, do Senado Federal".
08/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 15/2015 do Sr. Enio Verri que requer a realização de audiência pública para debater o tema RENDA MÍNIMA, objeto do Projeto de Lei 7.430 de 2006, do Senado Federal.
08/04/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta de ofício.
22/09/2015 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebido informativo sobre a adequação financeira e orçamentária da CONOF.
11/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
18/05/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da ausência do relator.
01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Enio Verri (PT-PR), Dep. Vicente Candido (PT-SP), Dep. Manoel Junior (PMDB-PB), Dep. Newton Cardoso Jr (PMDB-MG), Dep. Assis Carvalho (PT-PI), Dep. Andres Sanchez (PT-SP), Dep. José Guimarães (PT-CE), Dep. Eduardo Cury (PSDB-SP), Dep. Soraya Santos (PMDB-RJ), Dep. Evair de Melo (PV-ES), Dep. Ronaldo Benedet (PMDB-SC), Dep. Miro Teixeira (REDE-RJ), Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Alfredo Kaefer (PSL-PR).
• Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri e Assis Carvalho.
Aprovado requerimento de encaminhamento de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com o teor desta proposição.
03/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2016 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 07/06/16, PÁG 103 COL 01, Letra B.
07/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 08/06/2016).
14/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhada Indicação nº 2305/2016.
16/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 54 combinado com o § 4º do art. 58 do RICD (inadequação financeira e orçamentária). DCD do dia 21/06/16 PÁG 302 COL 01.
23/06/2016 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício nº 51/2016/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando o arquivamento da matéria.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7430/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade
PL 7430/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 7430/2006 Parecer do Relator 19/03/2015 Manoel Junior Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 7430/2006 Parecer de Comissão 01/06/2016 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado o Parecer contra os votos dos Deputados Vicente Candido, Enio Verri e Assis Carvalho.
Aprovado requerimento de encaminhamento de Indicação ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário, com o teor desta proposição..
Parecer do relator, Dep. Manoel Junior, pela inadequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 7430/2006 Parecer do Relator 31/01/2007 Angela Guadagnin Parecer da Relatora, Dep. Angela Guadagnin (PT-SP), pela rejeição.
PRL 2 CSSF => PL 7430/2006 Parecer do Relator 19/06/2007 Germano Bonow Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PL 7430/2006 Parecer de Comissão 04/07/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Germano Bonow (DEM-RS), pela aprovação.
PL 7430/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 15/2015 CFT => PL 7430/2006 Requerimento 07/04/2015 Enio Verri Requer a realização de audiência pública para debater o tema RENDA MÍNIMA, objeto do Projeto de Lei 7.430 de 2006, do Senado Federal.