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MPV 318/2006 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 11385/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
23/08/2006 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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06/09/2006 |
Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 24/08/2006 a 29/08/2006.
Comissão Mista: 23/08/2006 a 05/09/2006.
Câmara dos Deputados: 06/09/2006 a 19/09/2006.
Senado Federal: 20/09/2006 a 03/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/10/2006 a 06/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/10/2006.
Congresso Nacional: 23/08/2006 a 21/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/10/2006 a 20/12/2006. |
23/08/2006 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/09/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas. |
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14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11385/2006. DOU 15/12/06 PÁG 10 COL 02.
DCD de 15/12/06 PÁG 55529 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/08/2006 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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23/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Prazo para Emendas: 24/08/2006 a 29/08/2006.
Comissão Mista: 23/08/2006 a 05/09/2006.
Câmara dos Deputados: 06/09/2006 a 19/09/2006.
Senado Federal: 20/09/2006 a 03/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/10/2006 a 06/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/10/2006.
Congresso Nacional: 23/08/2006 a 21/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/10/2006 a 20/12/2006. |
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06/09/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 711/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 318, de 2006, que "abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica"." |
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06/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ofício nº 348/06, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 318/06 com 2 (duas) emendas. |
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Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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08/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista. |
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11/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/06, PÁG 44372 COL 02. |
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15/09/2006 |
Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI) |
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• |
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas. |
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09/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00.
DCD de 10/10/06 PÁG 46340 COL 01. |
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10/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Retirada de pauta de Ofício. |
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23/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00) |
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24/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa |
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Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30) |
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24/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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31/10/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. |
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01/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00) |
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07/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00) |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado. |
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08/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05).
DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02. |
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09/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 01. |
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13/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 01. |
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14/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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• |
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00) |
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21/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. |
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• |
Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50972 COL 02 |
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22/11/2006 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
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Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00) |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, e, no mérito, pela aprovação desta MPV. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto à inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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• |
Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 318, de 2006. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP). |
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A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 318-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51352 COL 01. |
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29/11/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/06/PS-GSE |
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14/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 11385/2006. DOU 15/12/06 PÁG 10 COL 02.
DCD de 15/12/06 PÁG 55529 COL 01. |
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19/12/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebimento do Ofício nº 521/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo. |
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