MPV 318/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11385/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

23/08/2006

Ementa

Abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica.

Indexação

Abertura de crédito, crédito extraordinário, Operações Oficiais de Crédito, Subsecretaria de Direitos Humanos, indenização, família, morto, pessoa desaparecida, atividade política, Ministério da Educação, Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), merenda escolar, Ministério da Justiça (1967-2016), Departamento de Polícia Rodoviária Federal (PRF), policiamento, rodovia federal, Estado (ente federado), São Paulo (Estado), Mato Grosso do Sul, Rio de Janeiro (Estado), Paraná, Minas Gerais, Ministério das Relações Exteriores, emergência, repatriação, brasileiros, família, país estrangeiro, Líbano, Ministério da Defesa, manutenção, Fundo de Administração, Hospital das Forças Armadas (HFA), combate, doença, gripe aviária.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

06/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 24/08/2006 a 29/08/2006.
Comissão Mista: 23/08/2006 a 05/09/2006.
Câmara dos Deputados: 06/09/2006 a 19/09/2006.
Senado Federal: 20/09/2006 a 03/10/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/10/2006 a 06/10/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 07/10/2006.
Congresso Nacional: 23/08/2006 a 21/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/10/2006 a 20/12/2006.

23/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)
Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11385/2006. DOU 15/12/06 PÁG 10 COL 02.
DCD de 15/12/06 PÁG 55529 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (2)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

23/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

06/09/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 711/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 318, de 2006, que "abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica"."

06/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício nº 348/06, do Congresso Nacional que encaminha o processado da Medida Provisória nº 318/06 com 2 (duas) emendas.

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

08/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista.

11/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/09/06, PÁG 44372 COL 02.

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL/SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 2 emendas apresentadas.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00.
DCD de 10/10/06 PÁG 46340 COL 01.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05).
DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02.

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 01.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50354 COL 01.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 317/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.
DCD 22 11 06 PÁG 50972 COL 02

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP), pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, e, no mérito, pela aprovação desta MPV.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião quanto à inadmissibilidade das Emendas de nºs 1 e 2, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 e 2 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 318, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Orlando Fantazzini (PSOL-SP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 318-A/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51352 COL 01.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 564/06/PS-GSE

14/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11385/2006. DOU 15/12/06 PÁG 10 COL 02.
DCD de 15/12/06 PÁG 55529 COL 01.

19/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 521/06 (CN) que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 318/2006 Emendas apresentadas

MPV 318/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

06/09/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 318/2006 Pareceres apresentados

MPV31806 (MPV31806)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31806 => MPV 318/2006

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Orlando Fantazzini

RDF 1 => MPV 318/2006

Redação Final

22/11/2006

Orlando Fantazzini

Redacao Final

MPV 318/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 711/2006 => MPV 318/2006

Mensagem

06/09/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 318, de 2006, que "abre crédito extraordinário no valor global de R$ 858.478.335,00, em favor da Presidência da República, dos Ministérios da Educação, da Justiça, das Relações Exteriores, da Defesa e de Operações Oficiais de Crédito, para os fins que especifica".