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MSC 700/2006
Mensagem de Concessão ou Renovação de Rádio e TV
Situação:
Transformada na TVR 1114/2006
Origem: AV 951/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 17/08/2006
Ementa
Submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
17/08/2006 Tranformada em : TVR-1114/2006
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da MSC 700/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 572, de 18 de novembro de 2005, que outorga autorização à Associação Comunitária de Mairi para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no município de Mairi, Estado da Bahia."
17/08/2006 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Tranformada em : TVR-1114/2006
23/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41023 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
17/08/2006 Tranformada em : TVR-1114/2006