MPV 317/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11420/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/08/2006

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, na safra de 2005 / 2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas no âmbito da Securitização, PESA e RECOOP.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/08/2006 a 23/08/2006.
Comissão Mista: 17/08/2006 a 30/08/2006.
Câmara dos Deputados: 31/08/2006 a 13/09/2006.
Senado Federal: 14/09/2006 a 27/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2006 a 30/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2006.
Congresso Nacional: 17/08/2006 a 15/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2006 a 14/12/2006.

17/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 707/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências"."

31/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido o Ofício nº 343, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 317, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

01/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação de avulso.

04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41401 COL 01.

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Publicação Inicial.
DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02.

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 01.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50353 COL 02.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD de 22/11/06 PÁG 50965 COL 01.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 317, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 317-A/06) (PLV 23/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51338 COL 01.

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 23/2006, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências."

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563/06/PS-GSE

08/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 467/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.

•

Ofício CN nº 467 de 08/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 23/06, para ser sancionado.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.