MPV 317/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11420/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

17/08/2006

Ementa

Altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências.

Explicação da Ementa

Estende as subvenções econômicas às operações contratadas no âmbito do PRONAF - Programa Nacional de Agricultura Familiar, na safra de 2005 / 2006 e estabelece a desoneração de encargos de inadimplência das parcelas vencidas de dívidas renegociadas no âmbito da Securitização, PESA e RECOOP.

Indexação

Alteração, benefício, concessão, subvenção econômica, bônus, adimplência, garantia, preço, produto agropecuário, financiamento, custeio, (PRONAF), validade, anterioridade, safra, autorização, produtor rural, refinanciamento, crédito rural, liquidação, parcela, prestações vencidas, prestações vincendas, Securitização, Programa de Revitalização de Cooperativas de Produção Agropecuária, Programa Especial de Saneamento de Ativos, desoneração, encargos financeiros, inadimplência, taxas, juros, (SELIC), prazo, mutuário, agricultor familiar, quitação, empréstimo, banco estadual, banco particular.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

31/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 18/08/2006 a 23/08/2006.
Comissão Mista: 17/08/2006 a 30/08/2006.
Câmara dos Deputados: 31/08/2006 a 13/09/2006.
Senado Federal: 14/09/2006 a 27/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 28/09/2006 a 30/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 01/10/2006.
Congresso Nacional: 17/08/2006 a 15/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 16/10/2006 a 14/12/2006.

17/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (8)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

17/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

17/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

31/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 707/2006, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências"."

31/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

•

Recebido o Ofício nº 343, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 317, de 2006. Informa, ainda, por oportuno, que à Medida foram oferecidas 8 (oito) emendas e que a Comissão Mista designada não se instalou.

01/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação de avulso.

04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41401 COL 01.

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB/AL), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 8 emendas apresentadas.

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 316/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Publicação Inicial.
DCD de 09/11/06 PÁG 49668 COL 02.

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD de 10/11/06 PÁG 50114 COL 01.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50353 COL 02.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Dimas, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita retirada de pauta desta MPV.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Adiada a discussão a requerimento de Deputado.
DCD de 22/11/06 PÁG 50965 COL 01.

22/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 09:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 5; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 8.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 6 a 8; nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Em conseqüência, as Emendas de nºs 6 a 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 317, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2006.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Givaldo Carimbão (PSB-AL).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 317-A/06) (PLV 23/06)
DCD de 23/11/06 PÁG 51338 COL 01.

22/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLV 23/2006, pelo Dep. Givaldo Carimbão, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências."

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 563/06/PS-GSE

08/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 467/06 (SF) que encaminha texto promulgado para arquivo.

•

Ofício CN nº 467 de 08/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 23/06, para ser sancionado.

20/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11420/2006. DOU 21/12/06 PÁG 01 COL 01.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 317/2006 Emendas apresentadas

MPV 317/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

31/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 317/2006 Pareceres apresentados

MPV31706 (MPV31706)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31706 => MPV 317/2006

Parecer Proferido em Plenário

22/11/2006

Givaldo Carimbão

RDF 1 => MPV 317/2006

Redação Final

22/11/2006

Givaldo Carimbão

Redacao Final

MPV 317/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 707/2006 => MPV 317/2006

Mensagem

31/08/2006

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 317, de 16 de agosto de 2006, que "altera dispositivos da Lei nº 11.322, de 13 de julho de 2006, que dispõe sobre a renegociação de dívidas oriundas de operações de crédito rural contratadas na área de atuação da Agência de Desenvolvimento do Nordeste - ADENE, e dá outras providências".