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MSC 684/2006 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Transformada no PDC 2545/2006 |
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Origem: |
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AV 930/2006 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/08/2006 |
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Ementa |
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Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto atualizado da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar. |
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Explicação da Ementa |
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Convenção SOLAS - 74/88. |
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Indexação |
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Ato Internacional, Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana mo Mar, (IMO), assinatura, País, Brasil, requisitos, construção naval, navio, segurança, transporte marítimo, transporte de carga, passageiro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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05/09/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC 684/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto atualizado da Convenção Internacional para Salvaguarda da Vida Humana no Mar." |
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05/09/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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06/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 07/09/06 PÁG 43692 COL 01. |
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11/09/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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17/10/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ) |
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12/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CREDN, pelo Dep. Jair Bolsonaro |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. |
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20/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 10:00 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 684/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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05/09/2006 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
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MSC 684/2006 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 684/2006 |
Parecer do Relator |
12/12/2006 |
Jair Bolsonaro |
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Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CREDN => MSC 684/2006 |
Parecer de Comissão |
20/12/2006 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jair Bolsonaro (PP-RJ), pela aprovação. |
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