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REP 113/2006

Representação

Situação:

Arquivada

Origem:

REP 62/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Partido Verde

16/08/2006

Ementa

Representação contra o Deputado Nilton Capixaba, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.

Explicação da Ementa

Denominada "Operação Sanguessuga".

Indexação

Representação, partido político, (PV),  instauração, processo disciplinar, perda, cassação, mandato eletivo, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar, Código de Ética e Decoro Parlamentar, Câmara dos Deputados, denúncia, fraude, licitação, superfaturamento, aquisição, ambulância, liberação, Emenda Individual, Lei Orçamentária Anual, investigação, Comissão Parlamentar Mista de Inquérito.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/10/2007

Decorrido o prazo de cinco sessões de que trata o § 2º do art. 164, do Regimento Interno, não tendo havido a apresentação de recurso, encaminhem-se as Representações de números 72 e 113, de 2006, e respectivos processos, ao arquivo da Casa, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se. DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

16/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF 198/06, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunicando a decisão de desmembrar a REP 62/06 em 69 representações autônomas, em razão do que solicita a numeração destas e sua imediata devolução.

•

Despacho exarado ao OF 198/06, do CEDPA: "Numerem-se as representações resultantes do desmembramento da Representação nº 62/2006. Ato contínuo, encaminhem-se-as ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se." DCD de 17 08 06 PÁG 512 COL 01.

16/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da REP 113/2006, do Partido Verde, que "representação contra o Deputado Nilton Capixaba, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias."

16/08/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Recebimento pela COETICA.

22/08/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Instaurado o Processo nº 69/2006.

04/09/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Designado Relator Dep. Antônio Carlos Mendes Thame.

12/09/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Ofício 282/2006 notificando o Dep. Nilton Capixaba da REP 113/2006.

•

Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões

10/10/2006

Plenário (PLEN)

•

Aprovação do REQ 4348/2006 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 21 a 89 de 2006 ( Representações de nºs 63 a 133 de 2006).

10/10/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Apresentação da defesa pelo Dep. Nilton Capixaba.

•

Encerramento automático do prazo para apresentação de defesa.

31/10/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Oitiva de Maria da Penha Lino

07/11/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Oitiva de Luiz Antônio Vedoin

21/12/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Apresentação do parecer do relator Dep. Mendes Thame (relatório e voto).

21/12/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela procedência.

21/12/2006

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados

•

Aprovado o parecer do Dep. Mendes Thame pela procedência da representação, que solicitou a perda de mandato.

02/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido OF nº CEDPA/P 53/07, do Conselho de Ética, encaminhando as Representações 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128, 129, de 2006 para as providências cabíveis.

11/07/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declarada prejudicada, com base nos art 164, inciso I, do RICD, visto que o acusado não é  Deputado Federal na presente Legislatura.

•

Ofício CEDPA/P-53/07, 2/07/2007, encaminhando os autos dos processo originários das Representações por quebra de decoro parlamentar de números 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128 e 129, de 2006. Das Representações a que alude o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apenas as de números 72 e 113, de 2006, não foram arquivadas. Declaro a prejudicialidade das Representações de números 72 e 113, de 2006, e dos respectivos processos instaurados no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra os Senhores Cabo Júlio e Nilton Capixaba, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que os acusados não são Deputados Federais na presenta Legislatura. Publique-se.

07/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2007)

16/08/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.

02/10/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Decorrido o prazo de cinco sessões de que trata o § 2º do art. 164, do Regimento Interno, não tendo havido a apresentação de recurso, encaminhem-se as Representações de números 72 e 113, de 2006, e respectivos processos, ao arquivo da Casa, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se. DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01.

•

Encaminhado ao Arquivo.

03/07/2008

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. DCD de 21/08/07 PÁG 41294 COL 02

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

REP 113/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/07/2007

Declarada prejudicada, com base nos art 164, inciso I, do RICD, visto que o acusado não é  Deputado Federal na presente Legislatura.

REP 113/2006    Pareceres apresentados

ANTIGO-Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (CEDPA)

Pareceres, Substitutivos e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 COETICA => REP 113/2006

Parecer do Relator

21/12/2006

Antonio Carlos Mendes Thame

Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), pela procedência.

REP 113/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 4348/2006 => REP 63/2006

Requerimento

10/10/2006

Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007).

Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 21 a 89 de 2006 ( Representações de nºs 63 a 133 de 2006).