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REP 72/2006
Representação
Situação:
Arquivada
Origem: REP 62/2006
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Partido Verde 16/08/2006
Ementa
Representação contra o Deputado Cabo Júlio, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias.
Explicação da Ementa
Denominada "Operação Sanguessuga."
Indexação
Representação (Processo legislativo), Partido Verde (PV),  Processo disciplinar (processo legislativo), Perda de mandato parlamentar, Deputado Federal, quebra, decoro parlamentar,   fraude, licitação, superfaturamento, aquisição, ambulância, liberação, Emenda Individual, Lei Orçamentária Anual, investigação,Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Interna nas Comissões Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
02/10/2007 Decorrido o prazo de cinco sessões de que trata o § 2º do art. 164, do Regimento Interno, não tendo havido a apresentação de recurso, encaminhem-se as Representações de números 72 e 113, de 2006, e respectivos processos, ao arquivo da Casa, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se.
DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF 198/06, do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, comunicando a decisão de desmembrar a REP 62/06 em 69 representações autônomas, em razão do que solicita a numeração destas e sua imediata devolução.
Despacho exarado ao OF 198/06, do CEDPA: "Numerem-se as representações resultantes do desmembramento da Representação nº 62/2006. Ato contínuo, encaminhem-se-as ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar. Publique-se."
DCD de 17 08 06 PÁG 102 COL 01.- SUPL. B ao DCD Nº 143.
16/08/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da REP 72/2006, do Partido Verde, que "representação contra o Deputado Cabo Júlio, por fatos amplamente divulgados por todos os veículos de comunicação nacional, e devidamente comprovados e individualizados nos trabalhos da CPMI das Ambulâncias."
16/08/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Recebimento pela COETICA.
22/08/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Instaurado o Processo nº 30/2006.
29/08/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Ofício 305/2006 notificando o Dep. Cabo Júlio da REP 72/2006.
Abertura do prazo para apresentação de defesa: 5 sessões
04/09/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Designado Relator Dep. Zenaldo Coutinho.
10/10/2006 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovação do REQ 4348/2006 que solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 21 a 89 de 2006 ( Representações de nºs 63 a 133 de 2006).
10/10/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Encerramento automático do prazo para defesa.
31/10/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Oitiva de Maria da Penha Lino
07/11/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Oitiva de Luiz Antônio Vedoin
21/12/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-
Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela procedência.(relatório e voto)
21/12/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (COETICA)
Aprovado o parecer do Dep. Zenaldo Coutinho pela procedência da representação, que solicitou a perda de mandato.
02/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido OF nº CEDPA/P 53/07, do Conselho de Ética, encaminhando as Representações 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128, 129, de 2006 para as providências cabíveis.
11/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Declarada prejudicada, com base nos art 164, inciso I, do RICD, visto que o acusado não é Deputado Federal na presente Legislatura.
Ofício CEDPA/P-53/07, 2/07/2007, encaminhando os autos dos processo originários das Representações por quebra de decoro parlamentar de números 66, 67, 71, 72, 73, 75, 76, 82, 86, 88, 91, 93, 94, 95, 98, 100, 101, 103, 105, 106, 108, 109, 110, 111, 113, 114, 117, 126, 128 e 129, de 2006. Das Representações a que alude o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, apenas as de números 72 e 113, de 2006, não foram arquivadas. Declaro a prejudicialidade das Representações de números 72 e 113, de 2006, e dos respectivos processos instaurados no âmbito do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar contra os Senhores Cabo Júlio e Nilton Capixaba, com base no art. 164, inciso I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, visto que os acusados não são Deputados Federais na presenta Legislatura. Publique-se.
07/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do § 1º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 08/08/2007)
16/08/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Não foram apresentados recursos.
20/09/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4º do art. 164 do RICD.
DCD de 21/08/07 PÁG 41294 COL 02
02/10/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decorrido o prazo de cinco sessões de que trata o § 2º do art. 164, do Regimento Interno, não tendo havido a apresentação de recurso, encaminhem-se as Representações de números 72 e 113, de 2006, e respectivos processos, ao arquivo da Casa, nos termos do § 4º do mesmo artigo. Publique-se.
DCD de 03/10/07 PÁG 51017 COL 01.
Encaminhado ao Arquivo.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REP 72/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/07/2007 Declarada prejudicada, com base nos art 164, inciso I, do RICD, visto que o acusado não é Deputado Federal na presente Legislatura.
REP 72/2006    Pareceres apresentados
Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). (COETICA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 COETICA => REP 72/2006 Parecer do Relator 13/04/2007 Zenaldo Coutinho Parecer do Relator, Dep. Zenaldo Coutinho (PSDB-PA), pela procedência.
REP 72/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
PLENÁRIO (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4348/2006 => REP 63/2006 Requerimento 10/10/2006 Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados (biênio 2005-2007). Solicita a prorrogação dos prazos para a conclusão dos Processos de nºs 21 a 89 de 2006 ( Representações de nºs 63 a 133 de 2006).