|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 375/2006 |
|
|
Projeto de Lei Complementar |
|
|
Situação: |
|
|
|
Transformado na Lei Complementar 134/2010 |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Poder Executivo |
16/08/2006 |
|
|
Ementa |
|
|
Dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências. |
|
|
Explicação da Ementa |
|
|
Revoga a Lei Complementar nº 68, de 1991. |
|
|
Indexação |
|
|
Composição, Conselho de Administração, Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa), Ministro de Estado, Governador, Prefeito de capital, Amapá, Acre, Rondônia, Roraima , Superintendente, Presidente, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Banco da Amazônia (BASA), representante, produtor, trabalhador, lista tríplice, suplente, presidência, Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Urgência (Art. 155, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/08/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
05/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Aprovado o Parecer |
|
|
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
14/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Complementar 134/2010. DOU 15/01/10 PÁG 01 COL 01. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (0) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
16/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei Complementar. |
|
|
|
|
|
• |
Apresentação da MSC 678/2006, do Poder Executivo, que "submete à delilberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências"." |
|
|
|
|
|
24/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
28/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Recebimento pela CTASP. |
|
|
|
|
|
|
|
04/09/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41329 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM) |
|
|
|
|
|
|
|
11/07/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Sabino Castelo Branco |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
15/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
22/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Recebimento pela CDEIC. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP) |
|
|
|
|
|
|
|
25/10/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CDEIC, pelo Dep. Jurandil Juarez |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. |
|
|
|
|
|
21/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) - 10:00 |
|
|
• |
Discutiu a Matéria o Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer |
|
|
|
|
|
23/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
|
|
• |
Recebimento pela CAINDR. |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
28/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) |
|
|
|
|
|
|
|
29/11/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CAINDR, pela Dep. Vanessa Grazziotin |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação. |
|
|
|
|
|
05/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
|
|
• |
Aprovado o Parecer |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
10/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
12/12/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE) |
|
|
|
|
|
|
|
29/02/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Wolney Queiroz |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
|
|
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião |
|
|
• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
19/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
26/03/2008 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 27/03/08, PÁG 11434 COL 01, Letra A. |
|
|
|
|
|
|
|
29/04/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Apresentação do Requerimento n° 2639, de 2008, pelo Deputado Sebastião Bala Rocha (PDT-AP), que solicita regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006.
DCD de 30/04/08 PÁG 18310 COL 01. |
|
|
|
|
|
25/06/2008 |
Plenário (PLEN) |
|
|
• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 2639/2008 => PLP 375/2006. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado requerimento n. 2639/2008 do Sr. Sebastião Bala Rocha que requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. |
|
|
|
|
|
13/08/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:30 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:30) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
20/08/2008 |
Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00) |
|
|
|
|
|
• |
Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes. |
|
|
|
|
|
20/08/2008 |
Plenário (PLEN) - 14:13 Sessão - Deliberativa |
|
|
• |
Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:13) |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada a discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Votação em turno único. |
|
|
|
|
|
• |
Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO). |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. Sim: 275; Não: 0; Abstenção: 1; Total: 276. |
|
|
|
|
|
• |
Votação da Redação Final. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE). |
|
|
|
|
|
• |
A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 375-B/06) |
|
|
|
|
|
02/09/2008 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 479/08/PS-GSE. |
|
|
|
|
|
|
|
24/12/2009 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 3.255/09 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.
DCD 03/03/10 PAG 5443 COL 02. |
|
|
|
|
|
14/01/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Transformado na Lei Complementar 134/2010. DOU 15/01/10 PÁG 01 COL 01. |
|
|
|
|
|
|
|
04/02/2010 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Recebimento do Ofício nº 102/10 (SF) encaminhando autógrafo sancionado. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PLP 375/2006 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
24/08/2006 |
Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio;
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade
|
|
|
|
|
|
PLP 375/2006 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CINDRA => PLP 375/2006 |
Parecer do Relator |
29/11/2007 |
Vanessa Grazziotin |
|
Parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CINDRA => PLP 375/2006 |
Parecer de Comissão |
05/12/2007 |
Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Vanessa Grazziotin, pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PLP 375/2006 |
Parecer do Relator |
29/02/2008 |
Wolney Queiroz |
|
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PLP 375/2006 |
Parecer de Comissão |
18/03/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Wolney Queiroz (PDT-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDEICS => PLP 375/2006 |
Parecer do Relator |
25/10/2007 |
Jurandil Juarez |
|
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CDEICS => PLP 375/2006 |
Parecer de Comissão |
21/11/2007 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Jurandil Juarez (PMDB-AP), pela aprovação. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PLP 375/2006 |
Parecer do Relator |
11/07/2007 |
Sabino Castelo Branco |
|
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
|
|
|
PAR 1 CTASP => PLP 375/2006 |
Parecer de Comissão |
15/08/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Sabino Castelo Branco (PTB-AM), pela aprovação. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
RDF 1 => PLP 375/2006 |
Redação Final |
20/08/2008 |
Wolney Queiroz |
|
Redacao Final |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PLP 375/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 678/2006 => PLP 375/2006 |
Mensagem |
16/08/2006 |
Poder Executivo |
|
Submete à delilberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei complementar que "dispõe sobre a composição do Conselho de Administração da Superintendência da Zona Franca de Manaus, e dá outras providências". |
|
|
|
REQ 2639/2008 => PLP 375/2006 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
29/04/2008 |
Sebastião Bala Rocha |
|
Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 375, de 2006. |
|
|
|
|
|
|
|
|