MPV 316/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11430/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

11/08/2006

Ementa

Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera as Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, aumenta o valor dos benefícios da previdência social; e revoga a Medida Provisória nº 316, de 11 de agosto de 2006; dispositivos das Leis nºs 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.444, de 20 de julho de 1992, e da Medida Provisória nº 2.187-13, de 24 de agosto de 2001; e a Lei nº 10.699, de 9 de julho de 2003.

Explicação da Ementa

Estabelece que deve ser adotado um único grau de risco para todos os estabelecimentos da empresa para fins de contribuição para o financiamento das aposentadorias especiais e dos benefícios por incapacidade decorrentes dos ambientes de trabalho; caracteriza a incapacidade acidentária quando for estabelecido nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo correspondente, considerando-se o ramo de atividade da empresa e a entidade mórbida da incapacidade elencada na CID-10 (Classificação Internacional de Doenças); estabelece o INPC como índice de reajuste anual dos benefícios; autoriza o acesso à aposentadoria de servidor no exterior; fixa em 5,01% (cinco inteiros e um centésimo por cento) o aumento dos benefícios previdenciários dos segurados da Previdência Social cujos valores superam um salário mínimo , a partir de 1º de agosto de 2006.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

29/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 12/08/2006 a 17/08/2006.
Comissão Mista: 11/08/2006 a 24/08/2006.
Câmara dos Deputados: 25/08/2006 a 07/09/2006.
Senado Federal: 08/09/2006 a 21/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 22/09/2006 a 24/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 25/09/2006.
Congresso Nacional: 11/08/2006 a 09/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 10/10/2006 a 08/12/2006.

11/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (34)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

11/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

28/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 339, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 316, de 2006,

28/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da MSC 677/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 316, de 2006, que "Altera as Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, e 9.796, de 5 de maio de 1999, e aumenta o valor dos benefícios da previdência social."
"

29/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

30/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À publicação - avulso inicial

04/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 05/09/06, PÁG 41342 COL 01.

15/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB/PE), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 33 emendas apresentadas.

28/09/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Avulso encaminhado à republicação. *MPV 316/06.

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 315/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e das Emendas de nºs 1, 2 e 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 33.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Luciana Genro (PSOL-RS) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

•

Aprovado o Requerimento.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Ranzolin (PFL-SC), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. André Figueiredo (PDT-CE) e Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Eduardo Valverde (PT-RO).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

08/11/2006

Plenário (PLEN)

•

Prejudicado o Destaque de Bancada do PFL, para votação em separado da Emenda nº 23, em face de sua retirada, decorrente da apresentação da Emenda Aglutinativa nº 1.

•

Retirado pelo autor, Dep. Mário Negromonte (PP-BA), Líder do PP, o Destaque de sua Bancada, para votação em separado da Emenda nº 24.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 316, de 2006, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 22, de 2006, ressalvados os destaques.

•

Votação do artigo 41-A constante do artigo 1º e do inciso II do artigo 8º do PLV 22/06, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Babá (PSOL-PA).

•

Mantidos o artigo 41-A constante do artigo 1º e o inciso II do artigo 8º do PLV 22/06.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da sessão.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 20:05 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 20:05)
Publicação Inicial.
DCD de 09/11/06 PÁG 49633 COL 01.

09/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)
DCD de 10/11/06 PÁG 50113 COL 02.

13/11/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 18:00).
DCD de 14/11/06 PÁG 50353 COL 01.

14/11/2006

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Extraordinária - 09:00)

21/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação da Emenda Aglutinativa nº 1, originária da fusão do texto da Medida Provisória com a Emenda nº 23.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM).

•

Verificação da votação da Emenda Aglutinativa nº 1, solicitada pelo Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), na qualidade de Líder do PFL, e pelo Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

•

Rejeitada a Emenda Aglutinativa nº 1. Sim: 158; Não: 184; Abst.: 4; Total: 346.

•

Votação da Emenda nº 12, objeto do Destaque para votação em separado das Bancadas do PTB e PSDB.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Arlindo Chinaglia (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

•

Rejeitada a Emenda nº 12.

•

Em conseqüência ficam prejudicados os Destaques das Bancadas do PFL e do PDT, para votação em separado, das Emendas de nºs 18 e 19, respectivamente.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Armando Monteiro (PTB-PE).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 316-B/06) (PLV 22/06)
DCD de 22/11/06 PÁG 50942 COL 02.

29/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 562/06/PS-GSE

07/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício CN nº 465 de 06/12/06, ao Presidente da Câmara dos Deputados comunicando que foi encaminhado ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República o Projeto de Lei de Conversão nº 22/06 para ser sancionado.

26/12/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11430/2006. DOU 27 12 06 PÁG 02 COL 02 . Vetado parcialmente. MSC 1169-PE. Razões do veto: DOU 27 12 06 PÁG 19 COL 03 .

07/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 24/07 (CN) comunicando o veto.

15/05/2009

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 31/06 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).