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SBT 1 CFT => PL 207/1999
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 207/1999
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Max Rosenmann - PMDB/PR 10/08/2006
Ementa
Dispõe sobre a renegociação dos contratos de financiamento habitacional formalizados no âmbito do SFH sem a cobertura do FCVS, dos que tenham perdido o direito a esta cobertura, estabelece condições para a revenda de imóveis retomados, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Contratos firmados até 31 de dezembro de 1998.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
10/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CFT, pelo Dep. Max Rosenmann