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PL 7423/2006 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO |
09/08/2006 |
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Ementa |
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Dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário. |
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Explicação da Ementa |
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Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica sob o controle direto ou indireto da União, Estados e Municípios, que tiveram reduzidos seus saldos credores na Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limitando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário. Altera a Lei nº 8.631, de 1993. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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22/08/2006 |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PL 7423/2006, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia, que "dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário." |
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22/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária |
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• |
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação. |
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23/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41068 COL 02. |
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28/08/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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29/08/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Helenildo Ribeiro (PSDB-AL) |
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30/08/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2006) |
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05/10/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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08/11/2006 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG) |
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26/01/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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31/01/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21. |
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15/02/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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13/04/2007 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01. |
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19/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Arnaldo Vianna (PDT-RJ) |
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20/04/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007) |
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03/05/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda. |
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05/06/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Devolvida sem Manifestação. |
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• |
Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO) |
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29/08/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Eduardo Valverde |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME. |
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• |
Retirada do Parecer pelo Relator. |
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30/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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• |
Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS) |
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31/10/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. José Otávio Germano |
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• |
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CME, e da Emenda 1/2007 da CME. |
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07/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer |
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14/11/2007 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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14/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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14/11/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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22/11/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62659 COL 02, Letra A. |
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12/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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13/12/2007 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007) |
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12/02/2008 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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12/11/2010 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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• |
Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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31/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14. |
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16/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ 400/2011, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição. |
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17/02/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2011. |
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03/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao relator, Dep. João Dado para atualizar legislação orçamentária. |
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22/03/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011) |
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06/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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26/04/2011 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação. |
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18/04/2012 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) |
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12/03/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.423/06 e das emendas nºs 1/06 e 1/07, apresentadas e rejeitadas pela Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto. |
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03/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence. |
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Florence. |
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10/04/2013 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) para reexame. |
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25/03/2014 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP). |
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Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/06 e 01/07 apresentadas na Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto. |
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31/01/2015 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. |
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