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PL 7423/2006
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Carlos Alberto Leréia - PSDB/GO 09/08/2006
Ementa
Dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário.
Explicação da Ementa
Dispondo que as empresas concessionárias de energia elétrica sob o controle direto ou indireto da União, Estados e Municípios, que tiveram reduzidos seus saldos credores na  Conta Resultados a Compensar - CRC, somente poderão aplicar o redutor após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por lei, limitando-se a redução, ao montante do saldo credor que remanescer em favor do Concessionário. Altera a Lei nº 8.631, de 1993.
Indexação
Alteração, Lei da Reforma Tarifária, fixação, valor, tarifas, serviços públicos, energia elétrica, aplicação, percentual, redutor, (CRC), limitação, redução, total, saldo credor, favorecimento, concessionária, utilização, posterioridade, quitação, compensação, amortização, dívida pública, União Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/08/2006 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL 7423/2006, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia, que "dispondo sobre a redução de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o saldo da CRC, aplicado somente após efetivadas as quitações e compensações autorizadas por esta Lei, limitando-se, a redução, ao montante do saldo credor remanescente em favor do concessionário."
22/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
• Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
23/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 24/08/06 PÁG 41068 COL 02.
28/08/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Recebimento pela CME.
29/08/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Helenildo Ribeiro (PSDB-AL)
30/08/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 31/08/2006)
05/10/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
08/11/2006 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcello Siqueira (PMDB-MG)
26/01/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 338 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
15/02/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQUERIMENTO N.º 296, DE 2007, pelo Deputado(a) Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.
13/04/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-296/2007. DCD 14 04 07 PAG 16600 COL 01.
19/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
20/04/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 23/04/2007)
03/05/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Foi apresentada uma emenda.
05/06/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO)
29/08/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CME, pelo Dep. Eduardo Valverde
• Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME.
• Retirada do Parecer pelo Relator.
30/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Designado Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS)
31/10/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CME, pelo Dep. José Otávio Germano
• Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CME, e da Emenda 1/2007 da CME.
07/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
14/11/2007 Comissão de Minas e Energia (CME)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
14/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/11/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
22/11/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia publicado no DCD de 23/11/07, PÁG 62659 COL 02, Letra A.
12/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
13/12/2007 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto  (5 sessões ordinárias a partir de 14/12/2007)
12/02/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
12/11/2010 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
16/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ 400/2011, pelo Dep. Carlos Alberto Leréia, que solicita o desarquivamento de proposição.
17/02/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-400/2011.
03/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao relator, Dep. João Dado para atualizar legislação orçamentária.
22/03/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 23/03/2011)
06/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
26/04/2011 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.
18/04/2012 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP)
12/03/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado João Dado (PDT-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.423/06 e das emendas nºs 1/06 e 1/07, apresentadas e rejeitadas pela Comissão de Minas e Energia e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
03/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do Deputado Afonso Florence.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta a requerimento do deputado Afonso Florence.
10/04/2013 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvido ao Relator, Dep. João Dado (PDT-SP) para reexame.
25/03/2014 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pelo Deputado João Dado (SDD-SP).
• Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/06 e 01/07 apresentadas na Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 7423/2006    Emendas apresentadas
PL 7423/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/08/2006 Às Comissões de
Minas e Energia;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões
Regime de Tramitação: Ordinária
PL 7423/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 4 CFT => PL 7423/2006 Parecer do Relator 25/03/2014 João Dado Parecer do relator, Dep. João Dado, pela adequação financeira e orçamentária do Projeto e das Emendas nºs 01/06 e 01/07 apresentadas na Comissão de Minas e Energia; e, no mérito, pela aprovação do Projeto.
Comissão de Minas e Energia (CME)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CME => PL 7423/2006 Parecer do Relator 29/08/2007 Eduardo Valverde Parecer do Relator, Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), pela rejeição deste, e da Emenda 1/2007 da CME.
PRL 2 CME => PL 7423/2006 Parecer do Relator 31/10/2007 José Otávio Germano Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CME, e da Emenda 1/2007 da CME.
PAR 1 CME => PL 7423/2006 Parecer de Comissão 07/11/2007 Comissão de Minas e Energia Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. José Otávio Germano (PP-RS), pela aprovação deste, e pela rejeição da Emenda 1/2006 da CME, e da Emenda 1/2007 da CME.
PL 7423/2006    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 400/2011 => PEC 65/2003 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 16/02/2011 Carlos Alberto Leréia Ao expressar os nossos cordiais cumprimentos, servimo-nos deste para solicitar de Vossa Excelência nos termos do art. 105, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a V. Exa o desarquivamento de todas as proposições de minha autoria.