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EMS 2390/2003 => PL 2390/2003
Emenda/Substitutivo do Senado
Acessória de:
PL 2390/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal 09/08/2006
Ementa
Emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2005 (PL nº 2.390 de 2003, na Casa de origem), que altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Explicação da Ementa
Amplia o conceito de fornecedor, aumenta o prazo para reclamação por vícios aparentes e determina o reinício da contagem desse prazo após o atendimento da reclamação pelo fornecedor.
Indexação
Alteração, Código de Defesa do Consumidor, ampliação, definição, fornecedor, aumento, prazo, reclamação, vício do produto.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da EMS 2390/2003, do Senado Federal, que "emendas do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 134, de 2005 (PL nº 2.390 de 2003, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.”"
09/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 1572, de 2006, do Senado Federal, que comunica que a referida Casa aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei da Câmara n° 134, de 2005 ( PL nº 2.390, de 2003). Em anexo, encaminha, ainda, o autógrafo referente às emendas em apreço.