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PEC 564/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Aguardando Criação de Comissão Temporária pela MESA
Origem: PEC 12/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Osmar Dias - PDT/PR 09/08/2006
Ementa
Altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
11/08/2006
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/03/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade.


12/04/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária

Aprovado por Unanimidade o Parecer
Tramitação
Data Andamento
09/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da PEC 564/2006, do Senado Federal - Osmar Dias, que "altera os arts. 21 e 22 da Constituição Federal, para definir a competência da União no ordenamento do Sistema Nacional de Meteorologia e Climatologia."
09/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício nº 1574/06, encaminha Proposta de Emenda à Constituição nº 12, de 2003, a fim de ser submetida à apreciação da Câmara dos Deputados.
11/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.
21/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22 08 06 PAG 40791 COL 02.
23/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/02/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE)
26/03/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Maurício Rands
Parecer do Relator, Dep. Maurício Rands (PT-PE), pela admissibilidade.
12/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/04/2007 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
17/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
20/04/2007 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD 21 04 07 PAG 18328 COL 01 Letra A.
23/04/2009 Plenário (PLEN)
Ato da Presidência : Cria Comissão Especial, nos termos do § 2º do art. 202 do Regimento Interno.
31/01/2011 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrada a Comissão Especial em razão do término da Legislatura (inciso II do art. 22 RICD)