PLP 374/2006

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Origem:

PLS 142/2004

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Senado Federal - Ney Suassuna - PMDB/PR

02/08/2006

Ementa

Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep, e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/08/2006

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apense-se a este o PLP 4/91 e seus apensados.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Apensados

Apensados ao PLP 374/2006 (16)

PLP 570/2010; PLP 204/2012; PLP 113/2003; PLP 80/2003; PLP 86/2003; PLP 101/2003; PLP 108/2003; PLP 166/2004; PLP 193/2004; PLP 250/2005; PLP 255/2005; PLP 260/2005; PLP 262/2005; PLP 265/2005; PLP 300/2005; PLP 50/2007

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Trabalho (CTRAB)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

02/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PLP 374/2006, do Senado Federal, que "acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep, e dá outras providências."

02/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Of.1532/06 que encaminha, afim de ser submetido à revisão da Câmara dos Deputados, o PLS 142/2004.

11/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-4/1991.

•

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

15/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/08/06 PÁG 40465 COL 01.

13/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 209, DE 2007, pelo Deputado(a) Pedro Fernandes, que solicita o desarquivamento de proposição.

15/02/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQUERIMENTO N.º 297, DE 2007, pelo Deputado(a) Davi Alcolumbre, que solicita o desarquivamento de proposição.

03/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

INDEFIRO a solicitação de desarquivamento desta proposição, conforme despacho exarado no REQ-209/2007. DCD 04 04 07 PAG 14387 COL 01.

16/04/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o pedido de desarquivamento desta proposição constante do REQ-297/2007em virtude de não estarem atendidos os requisitos do art. 105 do RICD. DCD 17 04 07 PAG 16665 COL 01.

22/04/2010

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este o PLP-570/2010.

30/04/2010

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À republicação - avulso - em virtude de apensações.

10/09/2012

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PLP-204/2012.

13/06/2013

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 7986/2013, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei Complementar nº 374/2006, que "Acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep, e dá outras providências"".

03/12/2015

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 3691/2015, pelo Deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia, do Projeto de Lei Complementar nº 374 de 2006, que acrescenta art. 4º-A à Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para permitir que o trabalhador com mais de 45 (quarenta e cinco) anos de idade e desempregado saque seus recursos acumulados no Fundo de Participação PIS/Pasep, e dá outras providências".

31/01/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 4/1991 o PLP 80/2003, o PLP 86/2003, o PLP 101/2003, o PLP 108/2003, o PLP 166/2004, o PLP 193/2004, o PLP 250/2005, o PLP 255/2005, o PLP 260/2005, o PLP 262/2005, o PLP 265/2005, o PLP 300/2005 e o PLP 50/2007, e, em seguida, apense-os ao PLP 374/2006.

•

Devido ao arquivamento do PLP 7/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PLP 7/1991 o PLP 113/2003 e, em seguida, apense-o ao PLP 374/2006.

•

Devido ao arquivamento do PLP 4/1991 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PLP 4/1991 do PLP 374/2006.

31/01/2023

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

[PARECER DADO AO PLP 4/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 374/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP AMAURY MULLER, COM
SUBSTITUTIVO.

31/01/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

[PARECER DADO AO PLP 4/1991 E CONSIDERADO VÁLIDO PARA O PLP 374/2006, NOS TERMOS DO § 2º DO ART 105 DO RICD]: Parecer do Relator, Dep. JOSE MARIA EYMAEL, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, e, no mérito, pela aprovação deste, e pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do PLP 5/1991, do PLP 7/1991, do PLP 16/1991, do PLP 36/1991, do PLP 41/1991, e do PLP 52/1991, apensados e do substitutivo da CTASP.