Imprimir

SBT 1 CCJC => PL 1727/2003
Substitutivo
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PL 1727/2003
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fleury - PTB/SP 07/08/2006
Ementa
Determina a divulgação dos telefones e outros meios de contato da ouvidoria e corregedoria  dos órgãos de segurança pública pela frota oficial de veículos.
Indexação
Obrigatoriedade, divulgação, número, telefone, Ouvidoria, Corregedoria, frota, viatura, transporte oficial, órgão público, Segurança Pública, recebimento, reclamação, sugestão, elogio, denúncia.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
07/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo, SBT 1 CCJC, pelo Dep. Fleury