MPV 315/2006

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 11371/2006

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

04/08/2006

Ementa

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006.

Indexação

Critério, operação de câmbio, manutenção, recursos financeiros, receita, moeda estrangeira, recebimento, transação, exportação, venda, mercadoria, produtos, serviços, depósito, instituição financeira, banco estrangeiro, exterior. _Autorização, Conselho Monetário Nacional (CMN), normatização, simplificação, contratação, compra e venda, moeda estrangeira, recursos financeiros, procedência, exportação, operação financeira, conta bancária, contratante, competência, Banco Central do Brasil (Bacen), registro, contrato de câmbio, ingresso, Brasil, informações, controle cambial, declaração, Secretaria da Receita Federal, pessoa física, pessoa jurídica, domicílio, exportador, utilização, manutenção, recursos financeiros, escrituração, natureza contábil, descumprimento, obrigação tributária, multa , importação, exoneração tributária, Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição PIS-Pasep) , Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins). _Alteração, aplicação, capital estrangeiro, remessa de valores, exterior, simplificação, desburocratização, dispensa, formulário, limite máximo, compra e venda, moeda estrangeira, dólar.
_ Competência, Banco Central do Brasil (Bacen), obrigatoriedade, registro, moeda nacional, investimento, crédito, ativo, direitos, pessoa física, pessoa jurídica, empresa, capital estrangeiro, prazo, regularização, investidor, pessoa não-residente. _Dispensa, aplicação, multa, importação, importador, prazo determinado, fixação, valor, multa cambial, infração, registro, Banco Central do Brasil (Bacen), capital estrangeiro, redução, valor, multa fiscal, infração, sonegação, cobertura cambial, aumento, preço, mercadoria estrangeira, produto importado, valor, exportação. _Alteração,autorização, Loja Franca, porto, aeroporto, venda, mercadoria nacional, mercadoria estrangeira, produto importado, passageiro, Viagem internacional, utilização, Real (Moeda).
_ Dispensa, Banco Cental do Brasil (Bacen), cancelamento, inscrição, dívida ativa, execução fiscal, débito tributário, Multa administrativa. _Autorização, União, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), Novação de dívida, contrato, dívida, natureza contratual. _Exoneração tributária, redução, alíquota zero, Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), remessa de valores, exterior, arrendamento mercantil, aeronave, motor, empresa de transporte aéreo. _Revogação, dispositivo legal, rescisão, parcelamento, sujeito passivo, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), inscrição, Dívida Ativa da União, existência, débito, pessoa jurídica, Secretaria da Receita Federal, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
Tibutação, benefício fiscal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência

Despacho atual:

Data

Despacho

22/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 05/08/2006 a 10/08/2006.
Comissão Mista: 04/08/2006 a 17/08/2006.
Câmara dos Deputados: 18/08/2006 a 31/08/2006.
Senado Federal: 01/09/2006 a 14/09/2006.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 15/09/2006 a 17/09/2006.
Sobrestar Pauta: a partir de 18/09/2006.
Congresso Nacional: 04/08/2006 a 02/10/2006.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 03/10/2006 a 01/12/2006.

04/08/2006

Última Ação Legislativa

Data

Ação

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 11371/2006. DOU 29 11 06 PÁG 04 COL 01.
DCD de 29 11 06 PÁG 52500 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (23)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/08/2006

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

04/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

21/08/2006

Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros,

•

Apresentação da MSC 672/2006, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 315, de 2006, que "Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006""

21/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 335, de 2006, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 315, de 2006. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 23 ( vinte e três ) emendas e que a Comissão Mista não emitiu parecer.

22/08/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/08/06 PÁG 40916 COL 02.

22/08/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

12/09/2006

Presidência da Câmara dos Deputados (PRESI)

•

Designado Relator, Dep. Carlito Merss (PT-SC), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 23 emendas apresentadas.

03/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

09/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00).
DCD de 10/10/06 PÁG 46339 COL 02.

10/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Retirada de pauta de Ofício.

23/10/2006

Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 18:00)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 11:30 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 11:30)

24/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão Ordinária - 14:00)

31/10/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo.

01/11/2006

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa

•

Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia, mediante acordo. (Sessão extraordinária - 10:00)

07/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir o parecer pela Comissão Mista.

•

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.
DCD de 08/11/06 PÁG 49426 COL 01.

08/11/2006

Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 1 a 23.

•

Encerrada a discussão.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 23, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

•

Aprovada a Medida Provisória nº 315, de 2006.

•

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 5.

•

Votação da Emenda nº 9, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 9.

•

Votação da Emenda nº 14, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PFL.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pauderney Avelino (PFL-AM), Dep. José Carlos Aleluia (PFL-BA) e Dep. Vignatti (PT-SC).

•

Rejeitada a Emenda nº 14.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Vignatti (PT-SC).

•

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 315-A/06)
Publicação Inicial.
DCD de 09/11/06 PÁG 49608 COL 02.

10/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 1.779/06 - SGM/P

28/11/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 11371/2006. DOU 29 11 06 PÁG 04 COL 01.
DCD de 29 11 06 PÁG 52500 COL 01.

•

Recebimento do Ofício nº 451 (CN), de 28/11/06, que encaminha texto promulgado para arquivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 315/2006 Emendas apresentadas

MPV 315/2006 Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/08/2006

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência

MPV 315/2006 Pareceres apresentados

MPV31506 (MPV31506)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV31506 => MPV 315/2006

Parecer Proferido em Plenário

08/11/2006

Vignatti

MPV 315/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 672/2006 => MPV 315/2006

Mensagem

21/08/2006

Poder Executivo

Submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 315, de 2006, que "Dispõe sobre operações de câmbio, sobre registro de capitais estrangeiros, sobre o pagamento em lojas francas localizadas em zona primária de porto ou aeroporto, sobre a tributação do arrendamento mercantil de aeronaves, sobre a novação dos contratos celebrados nos termos do § 1º do art. 26 da Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, altera o Decreto nº 23.258, de 19 de outubro de 1933, a Lei nº 4.131, de 3 de setembro de 1962, o Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 303, de 29 de junho de 2006"