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PEC 563/2006
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Apensada à PEC 459/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Edson Duarte - PV/BA e outros 03/08/2006
Ementa
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.
Explicação da Ementa
Limita a reeleição aos cargos legislativos federal, estadual e municipal a apenas um mandato subsequente. Altera a Constituição Federal de 1988.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
22/09/2006
Apense-se à(ao) PEC-459/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2006 Plenário (PLEN)
Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).
22/09/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PEC-459/2005.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Especial
03/10/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/10/2006.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.