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PEC 563/2006

Proposta de Emenda à Constituição

Situação:

Apensada à PEC 459/2005

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Edson Duarte - PV/BA e outros

03/08/2006

Ementa

Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, dispondo que os Senadores, Deputados Federais, Estaduais, Distritais e Vereadores poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Explicação da Ementa

Limita a reeleição aos cargos legislativos federal, estadual e municipal a apenas um mandato subsequente. Altera a Constituição Federal de 1988.

Indexação

Alteração, Constituição Federal, Direitos Políticos, limitação, reeleição, número, mandato eletivo, mandato parlamentar, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/09/2006

Apense-se à(ao) PEC-459/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

03/08/2006

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição  pelo Deputado Edson Duarte (PV-BA).

22/09/2006

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PEC-459/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial

03/10/2006

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 4/10/2006.

31/01/2007

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivada nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno DCD 01 02 07 PAG 38 COL 01 SUPLEMENTO 01 AO Nº 21.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PEC 563/2006    Histórico de Despachos

Data

Despacho

22/09/2006

Apense-se à(ao) PEC-459/2005. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Especial