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PRL 1 CCJC => PEC 576/2002
Parecer do Relator
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 576/2002
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaime Martins - PL/MG 03/08/2006
Ementa
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 552/2006, apensada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Tramitação
Data Andamento
03/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Jaime Martins
Parecer do Relator, Dep. Jaime Martins (PL-MG), pela admissibilidade desta e da PEC 552/2006, apensada.