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PDC 2352/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 591/2009
Origem: MSC 335/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 03/08/2006
Ementa
Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 591/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 2352/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002."
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
10/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11 08 06 PAG 40319 COL 01.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
12/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
04/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
16/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
29/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
03/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/08, PÁG 50593 COL 02, Letra A.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.352, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2352-B/06).
DCD de 05/06/09 PÁG 27062 COL 01.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. André de Paula
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 649/09/PS-GSE.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 591/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 03.
28/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1792/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/10/09 PÁG 55503 COL 02.