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PDC 2352/2006
Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais
Situação:
Transformado no Decreto Legislativo 591/2009
Origem: MSC 335/2005
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional 03/08/2006
Ementa
Aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002.
Indexação
Aprovação, ato Internacional, Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social, Previdência Social, País, Brasil, País Estrangeiro, Espanha.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência
Despacho atual:
Data Despacho
07/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado no Decreto Legislativo 591/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 03.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2006 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PDC 2352/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto do Convênio Complementar ao Convênio de Seguridade Social entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha, de 16 de maio de 1991, celebrado em Valencia, em 14 de maio de 2002."
07/08/2006 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
10/08/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
10/08/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
10/08/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
10/08/2006 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 11 08 06 PAG 40319 COL 01.
05/09/2006 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zonta (PP-SC)
12/09/2006 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
04/10/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE)
08/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
17/01/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CSSF, pelo Dep. Dr. Rosinha
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
16/02/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR)
• Devolvida sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG)
03/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CSSF, pelo Dep. Rafael Guerra
• Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer
16/10/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• À CFT, o projeto reconstituído.
29/10/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Zonta
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
03/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado por Unanimidade o Parecer.
06/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.
06/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
07/11/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 08/11/08, PÁG 50593 COL 02, Letra A.
21/05/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Retirado de pauta, de ofício.
04/06/2009 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão - Deliberativa
• Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 9:00).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 2.352, de 2006.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PDC 2352-B/06).
DCD de 05/06/09 PÁG 27062 COL 01.
04/06/2009 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. André de Paula
16/06/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 649/09/PS-GSE.
27/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado no Decreto Legislativo 591/2009. DOU 28/08/09 PÁG 04 COL 03.
28/08/2009 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebimento do Ofício nº 1792/09 (SF) encaminhando texto promulgado.
DCD de 08/10/09 PÁG 55503 COL 02.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDC 2352/2006    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/08/2006 Às Comissões de
Seguridade Social e Família;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
PDC 2352/2006    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PDC 2352/2006 Parecer do Relator 08/11/2006 André de Paula Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PDC 2352/2006 Parecer de Comissão 21/11/2006 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (PFL-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PDC 2352/2006 Parecer do Relator 29/10/2008 Zonta Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PRL 2 CFT => PDC 2352/2006 Parecer do Relator 03/11/2008 Zonta Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PDC 2352/2006 Parecer de Comissão 05/11/2008 Comissão de Finanças e Tributação Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do relator, Dep. Zonta, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PDC 2352/2006 Parecer do Relator 17/01/2007 Dr. Rosinha Parecer do Relator, Dep. Dr. Rosinha (PT-PR), pela aprovação.
PRL 2 CSSF => PDC 2352/2006 Parecer do Relator 03/04/2007 Rafael Guerra Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
PAR 1 CSSF => PDC 2352/2006 Parecer de Comissão 18/04/2007 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado por Unanimidade o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Rafael Guerra (PSDB-MG), pela aprovação.
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PDC 2352/2006 Redação Final 04/06/2009 André de Paula Redacao Final