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PDC 2351/2006 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Acordos, tratados ou atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro |
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Origem: |
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MSC 76/2004 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional |
03/08/2006 |
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Ementa |
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Aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001. |
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Indexação |
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Convenção Internacional, Recomendação, Organização Internacional do Trabalho (OIT), normas, segurança, saúde, agricultura, trabalhador rural, trabalho, atividade agrícola, riscos, material biológico, critérios, importação, classificação, embalagem, produto químico, agrotóxico, defensivo agrícola. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 151, I "j", RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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08/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra, Beto Faro e Duarte Nogueira |
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24/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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17/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 18/06/13 PÁG 24849 COL 02, Letra A. |
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10/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
08/08/2007 -
Parecer Vencedor, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela rejeição.
08/08/2007 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra, Beto Faro e Duarte Nogueira |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
10/05/2017 -
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
24/04/2007 -
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação.
20/05/2009 12:30 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/08/2006 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do PDC 2351/2006, da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que "aprova o texto da Convenção Nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação Nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001." |
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07/08/2006 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência |
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09/08/2006 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 10 08 06 PAG 40173 COL 01. |
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10/08/2006 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Recebimento pela CTASP. |
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10/08/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC. |
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10/08/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Recebimento pela CAPADR. |
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21/08/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Dilceu Sperafico (PP-PR) |
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04/10/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) |
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08/11/2006 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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08/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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22/11/2006 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS) |
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29/01/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Francisco Turra (PP-RS), pela aprovação. |
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15/02/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Designado Relator, Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP) |
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26/02/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Parecer favorável do Relator, Dep. Duarte Nogueira. |
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27/02/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT) |
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28/02/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Adiada a votação, nos termos do Requerimento do Deputado Ronaldo Caiado, Vice-Líder do PFL, aprovado |
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24/04/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Pedro Henry |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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03/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta de Ofício. |
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10/05/2007 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), a pedido, para revisão do parecer. |
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15/05/2007 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do Requerimento pelo Deputado João Dado (PDT-SP). |
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08/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Rejeitado o Parecer contra o voto do Deputado Domingos Dutra |
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• |
Designado Relator do Vencedor, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR) |
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• |
Parecer Vencedor, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela rejeição. |
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• |
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra, Beto Faro e Duarte Nogueira |
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13/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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• |
Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação. |
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13/08/2007 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/11/2007 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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03/07/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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05/08/2008 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Leonardo Picciani (PMDB-RJ) |
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04/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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13/03/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Nelson Trad (PMDB-MS) |
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24/04/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer. |
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13/05/2009 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Apresentação do REQ 101/2009 CCJC, pelo Dep. Nelson Trad, que "aprova o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001." |
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20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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20/08/2009 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CCJC o Ofício 1645/09 - SGM/P comunicando, em atenção ao Ofício 65/09 - CCJC solicitando a devolução da MSC 76/06 para "a devida e adequada tradução na norma internacional", que exarou o seguinte despacho: "Oficie-se ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, solicitando-se-lhe o encaminhamento de nova versão dos textos a serem apreciados pelo Congresso Nacional, com as correções requeridas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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09/11/2010 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Mensagem n. 639/2010, pelo Poder Executivo, que: "Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado das, interino, Relações Exteriores, o texto da Convenção nº 184, sobre Segurança e Saúde na Agricultura, complementada pela Recomendação nº 192, adotadas em 2001, pela 89º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho". |
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05/01/2011 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Revejo o despacho aposto à MSC nº 639/2010, para determinar sua juntada ao PDC nº 2351/2006, tendo em vista que essa Mensagem trata-se de encaminhamento do mesmo texto da Convenção nº 184, da OIT, com ajustes formais de tradução, anteriormente encaminhado por meio da MSC nº 76/2004, esta já transformada no citado PDC. |
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17/06/2013 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público publicado em avulso e no DCD de 18/06/13 PÁG 24849 COL 02, Letra A. |
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20/05/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS) |
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17/12/2014 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PMDB-MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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29/01/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. André Fufuca (PEN-MA) |
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06/05/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Devolvida sem Manifestação. |
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11/08/2016 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC) |
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10/05/2017 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rocha (PSDB-AC). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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01/01/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Rocha, deixou de ser membro da Comissão |
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05/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Filipe Barros (PL-PR) |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Filipe Barros, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDC 2351/2006 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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07/08/2006 |
Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Trabalho, de Administração e Serviço Público e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência
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PDC 2351/2006 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PDC 2351/2006 |
Parecer do Relator |
26/02/2007 |
Duarte Nogueira |
|
Parecer favorável do Relator, Dep. Duarte Nogueira. |
|
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|
PRV 1 CAPADR => PDC 2351/2006 |
Parecer Vencedor |
08/08/2007 |
Abelardo Lupion |
|
Parecer Vencedor, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela rejeição. |
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PAR 1 CAPADR => PDC 2351/2006 |
Parecer de Comissão |
08/08/2007 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Aprovado o Parecer Vencedor contra os votos dos Deputados Assis do Couto, Anselmo de Jesus, Adão Pretto, Domingos Dutra, Beto Faro e Duarte Nogueira.
Parecer Vencedor, Dep. Abelardo Lupion (DEM-PR), pela rejeição. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PDC 2351/2006 |
Parecer do Relator |
17/12/2014 |
Fábio Trad |
|
Parecer do Relator, Dep. Fábio Trad (PMDB-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
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|
PRL 2 CCJC => PDC 2351/2006 |
Parecer do Relator |
10/05/2017 |
Rocha |
|
Parecer do Relator, Dep. Rocha (PSDB-AC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. |
|
|
|
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CTASP => PDC 2351/2006 |
Parecer do Relator |
24/04/2007 |
Pedro Henry |
|
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
|
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|
PAR 1 CTASP => PDC 2351/2006 |
Parecer de Comissão |
20/05/2009 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
|
Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Pedro Henry (PP-MT), pela aprovação. |
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|
|
|
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|
PDC 2351/2006 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 101/2009 CCJC => PDC 2351/2006 |
Requerimento |
13/05/2009 |
Nelson Trad |
|
Aprova o texto da Convenção nº 184, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), complementada pela Recomendação nº 192, assinadas em 21 de junho de 2001. |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
MSC 639/2010 => PDC 2351/2006 |
Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
09/11/2010 |
Poder Executivo |
|
Submete à consideração do Congresso Nacional, acompanhado de Exposição de Motivos do Senhor Ministro de Estado, interino, das Relações Exteriores, o texto da Convenção nº 184, sobre Segurança e Saúde na Agricultura, complementada pela Recomendação nº 192, adotadas em 2001, pela 89º Sessão da Conferência Internacional do Trabalho. |
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REQ 952/2007 => PDC 2351/2006 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia |
15/05/2007 |
João Dado |
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Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia do PDC 2351/2006 |
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